Tema 380 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. DESVIRTUAMENTO. VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. TEMAS 551 E 916, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA contra Decisão Monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a nulidade do contrato temporário e reconheceu o direito do ...

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...autor ao recebimento de verbas salariais, 13º salário, férias, em razão de vínculo prolongado e desvirtuado com a Administração Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento judicial de verbas salariais e trabalhistas em favor de contratado temporário da Administração Pública, cujo vínculo perdurou por sucessivas prorrogações, configurando desvirtuamento da contratação. III. Razões de decidir 3. Contrato temporário sucessivamente prorrogado em violação ao art. 37, IX da CF/88, desconfigura a excepcionalidade da contratação; 4. Aplicação dos Temas 551 e 916 da repercussão geral do STF, autorizando o pagamento de saldo de salário, 13º salário, férias com adicional de 1/3 e FGTS nos casos de desvirtuamento da contratação temporária; 5. Prova documental produzida pelo autor comprova o vínculo e a prestação de serviços; Município não demonstrou pagamento das verbas pleiteadas, atraindo a aplicação do art. 373, II do CPC/2015; IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e §2º; CPC, art. 85, §2º e art. 373, II; Lei 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705140 (Tema 380); STF, RE 1.066.677 (Tema 551); STF, RE 765.320 (Tema 916). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciado em 26 de janeiro de 2026. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0001422-35.2011.8.14.0074, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 06/02/2026)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso. Agravo interno contra decisão do vice-presidente que negou seguimento a recurso extraordinário amparado nos Temas 257, 380 e 480 do STF. 2. O fato relevante. Saber se correto o juízo de conformidade na aplicação dos Temas 257, 380 e 480 STF: "Tema 257/STF - Computam-se, para efeito de observância ...

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...do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Tema 380/STF - O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Tema 480/STF - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos." I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC)contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base em precedente qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Direito de manutenção do valor de aposentadoria assegurada por decisão judicial transitada em julgado, ainda que excedente o teto constitucional. Aplicação da EC nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Autoaplicabilidade e eficácia imediata da Emenda Constitucional nº 41/2003 reconhecida, devendo ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: Juízo de conformidade mantido, por aplicação dos Temas 257, 380 e 480 do STF.” _________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 37, XI e 17 do ADCT. Jurisprudência citada: ARE 848.107 (TEMA 257), RE 600.658 (TEMA 380) e RE 609.381 (TEMA 480). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 31ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (13 a 21 de agosto de 2025), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator - Desembargador Vice-Presidente Luiz Gonzaga da Costa Neto. Afirmaram impedimento / suspeição os Desembargadores Rômulo José Ferreira Nunes, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira e Leonardo de Noronha Tavaes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). (...) (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator /Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA, 0863609-29.2020.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, AGRAVO INTERNO CÍVEL, Tribunal Pleno, publicado em 27/08/2025)