Tema 1.277 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007571-44.2025.4.03.6303 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: J. M. D. S. REPRESENTANTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IZANETE (...) - AL17886-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: (...) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. INTIMADO PARA ADOTAR PROVIDÊNCIA CONSIDERADA ESSENCIAL À ANÁLISE ADEQUADA DE SUA CAUSA, O AUTOR DEIXOU DE ATENDER A CONTENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TESE ESTABELECIDA NO TEMA 1277 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50075714420254036303, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 10/03/2026, Intimação via sistema DATA: 16/03/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015224-06.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO HENRIQUE SOARES RECORRENTE: LUCIVAL (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) PANONTIN - SP472862-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ...

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...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM OUTRA SUBSEÇÃO. TEMA 1277/STF. SENTENÇA ANULADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP para processar e julgar demanda de segurado residente em município vinculado a Subseção Judiciária diversa. 2. Recurso da parte autora. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, invocando a Súmula nº 689 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que o segurado possui a faculdade de eleger o foro, podendo ajuizar a ação previdenciária tanto no juízo federal de seu domicílio quanto na capital do Estado. 3. Tema 1.277/STF e natureza absoluta funcional da competência. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, estabelece que a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ao julgar o tema 1.277/STF da Repercussão Geral, interpretando o referido dispositivo, decidiu que "o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88". 4. Conclusão. Em se tratando de precedente de observância obrigatória, a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito pelo fato do autor residir em subseção judiciária diversa deve ser anulada, processando-se regularmente o feito. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora. 6. Honorários. Sem condenação em honorários, pela ausência de recorrente vencido. 7. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50152240620254036301, Rel. Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, julgado em: 30/01/2026, DJEN DATA: 06/02/2026)