Súmula 689 - Súmulas do STF

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.930.287/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL– RECURSO INTERPOSTO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000723-73.2022.4.03.9301, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA: 12/07/2022)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que possa gerar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo nº 2 do STJ. Em caso de parte residente em comarca na qual não há vara federal e que a mais próxima diste mais de 70 (setenta) quilômetros, será competente o foro do seu domicílio, A exegese firmada em relação à Súmula 689/STF é no sentido de aplicá-la quando o segurado for domiciliado em município no qual não haja vara federal, hipótese na qual poderá optar entre o juízo estadual local, o juízo federal que jurisdiciona seu município e o juízo federal da capital. (AG 0022935-20.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2020 PAG.) Não há cerceamento de defesa no julgamento do magistrado que utiliza para o seu convencimento dos documentos acostados aos autos. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 0073358-76.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2021 PAG PJe 05/12/2021 PAG)