Tema 1.129 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014585-73.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) IERCK ADVOGADO do(a) AGRAVADO: (...) - SP327866-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LIMITES DO TÍTULO ...

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...EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. TEMA 1.129 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que homologara cálculos da Contadoria Judicial e determinara a expedição de requisição de pagamento em cumprimento de sentença movido por (...). A autarquia recorrente sustenta que, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, seria legítima a fixação de efeitos financeiros da progressão funcional em data distinta do início do exercício funcional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cumprimento de sentença, é possível aplicar entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.129 do STJ) para alterar os efeitos financeiros de progressão funcional já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de decidir A decisão agravada observou corretamente os limites da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC, que impedem a rediscussão de matéria apreciada e definitivamente julgada. O Tema 1.129 do STJ, que trata da fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional conforme o Decreto nº 84.669/1980, não pode ser aplicado retroativamente para restringir direito reconhecido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. O acórdão exequendo assegurou a contagem dos interstícios de 12 (doze) meses a partir do efetivo exercício, com efeitos jurídicos e financeiros correspondentes, até a vigência da Lei nº 13.324/2016, sem qualquer limitação semestral. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é admitida, nos termos do Tema 1.306 do STJ, desde que o julgador enfrente as questões relevantes, o que ocorreu no caso concreto. O agravo interno apenas reitera os argumentos do agravo de instrumento, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar a decisão monocrática. Mantém-se, assim, a decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida sob pena de violação à coisa julgada. 2. É inaplicável, na fase executiva, entendimento jurisprudencial superveniente que altere os efeitos financeiros fixados em decisão transitada em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509, § 4º, 932, V, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.129; STF, AI 201.132-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 11.11.1997; TRF3, AgRgMS 235404, Rel. Des. Fed. Santos Neves, 3ª Seção, j. 23.08.2007. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50145857320254030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME ANTERIOR. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal da Carreira do Seguro ...

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...Social, para reconhecimento do direito à progressão funcional com base em interstício de 12 (doze) meses, em virtude da ausência de regulamentação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 10.855/2004. 2. A sentença determinou a aplicação subsidiária das regras do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/1980, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias com os respectivos reflexos e atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora com base em interstício de 12 meses, diante da ausência de regulamentação da Lei nº 10.855/2004; (ii) se são devidos os efeitos financeiros retroativos e reflexos remuneratórios; (iii) se os critérios adotados na sentença quanto aos juros e correção monetária estão em conformidade com os precedentes do STF e STJ; (iv) se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.129, firmou entendimento vinculante no sentido de que, na ausência de regulamentação da Lei nº 10.855/2004, é aplicável subsidiariamente o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980. 5. A jurisprudência reconhece a legalidade da fixação de efeitos financeiros retroativos até 01/01/2017, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016, afastando a alegação de violação à legalidade e separação dos Poderes. 6. A tese recursal quanto aos critérios de atualização monetária não merece acolhida, uma vez que a sentença observou o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.144/RS), que afastam a aplicação da TR e admitem o IPCA-E como índice de correção. 7. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão parcial ao recorrente. Diante da simplicidade da matéria, exclusivamente de direito e já pacificada em sede de recurso repetitivo, é cabível a sua redução de 20% para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de regulamentação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 10.855/2004, aplica-se, de forma subsidiária, o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980 para fins de progressão funcional. 2. É legal a fixação de efeitos financeiros retroativos decorrentes da progressão, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016. 3. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, é inconstitucional quanto à utilização da TR como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E. 4. É cabível a redução dos honorários advocatícios em causas de natureza exclusivamente jurídica e já pacificadas em sede de recursos repetitivos." Legislação relevante citada: Lei nº 10.855/2004, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 13.324/2016, art. 39; Lei nº 5.645/1970; Decreto nº 84.669/1980; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.069/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.12.2019 (Tema 1.129); STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). (TRF-1, AC 1002786-33.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2025 PAG PJe 25/07/2025 PAG)