Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 1.069 - Temas com Repercussão Geral do STF

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Tema nº 1069 do STF

Tema 1069: Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, o direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.

Tese: 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.

Há Repercussão: SIM

Tema nº 1069 do STF

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Jurisprudência

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TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a ilegalidade da exigência de restituição de valores recebidos a maior a título de adicionais de insalubridade e periculosidade. ...

+584 PALAVRAS

...A sentença anulou o ato administrativo que determinava a devolução dos valores e reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento por parte da Administração. 2. No caso concreto, o pagamento dos adicionais ocorreu entre 1998 e 2001. A determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do processo TC 034.959/2011-4, para que o Departamento da Polícia Rodoviária Federal promovesse a devolução dos valores indevidamente pagos foi proferida apenas em 2015. A União, no entanto, notificou os servidores sobre a cobrança somente em novembro de 2021, ultrapassando o prazo de cinco anos estabelecido para a revisão dos atos administrativos e para a exigência de restituição de valores ao erário. 3. A questão central consiste em definir se é legítima a exigência de restituição ao erário de valores pagos a maior aos servidores, a título de adicionais de insalubridade e periculosidade, após o transcurso do prazo de cinco anos. Discutem-se, ainda, a competência da Justiça Federal comum para o julgamento do caso e a aplicabilidade do prazo decadencial para a Administração rever atos administrativos. 4. Preliminarmente, a União alegou a incompetência da Justiça Federal comum, sustentando que a causa deveria ser processada no Juizado Especial Federal (JEF), em razão do valor da demanda ser inferior a 60 salários mínimos. A preliminar foi afastada, considerando-se que a ação envolve a anulação de ato administrativo de cobrança, situação excluída da competência do JEF, conforme art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 5. Quanto ao mérito, é consolidado o entendimento de que o direito da Administração Pública de rever seus próprios atos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o que se aplica também às medidas destinadas à restituição de pagamentos indevidos efetivados a servidores públicos. 6. No caso em análise, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ocorreu entre 1998 e 2001, e a determinação para a devolução dos valores foi proferida pelo TCU apenas em 2015, sem que a Administração tenha promovido, tempestivamente, as medidas necessárias para efetivar a cobrança. A notificação para pagamento ocorreu somente em 2021, mais de cinco anos após a determinação do TCU e após o pagamento dos valores. Decadência consumada. 7. "Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019)" (AC 1063636-68.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). 8. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública tem o direito de rever seus próprios atos para cobrar valores pagos indevidamente a servidores, mas tal direito está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos sem que a Administração efetive a cobrança dos valores, consolida-se a situação jurídica em favor do servidor, impedindo a exigência de devolução de valores pagos indevidamente, salvo comprovação de má-fé, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 114; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.343/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27/05/2021 (Tema 1069); STF, RE 636.553, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/12/2019 (Tema 445). (TRF-1, AC 1006499-31.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024 PAG)

10/12/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TJ-SP Responsabilidade Civil

ACÓRDÃO

Ação cominatória visando à realização de procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue homólogo/hemocomponentes, por convicção religiosa - Fratura do colo do fêmur direito - Artroplastia total primária do quadril não cimentada - Paciente à época com 81 anos de idade - Improcedência em primeiro grau - Negativa de provimento à apelação - Interposição de recurso extraordinário - Determinação de reexame da matéria para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 1212272/AL, Tema 1069 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de anuência da equipe médica com a realização nos termos pleiteados pela paciente - Licitude da negativa, de acordo com o julgado no Tema 1069 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso não provido - Manutenção da decisão colegiada. (TJSP; Apelação Cível 1001293-42.2018.8.26.0071; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)

13/05/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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