Tema 60 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.

Tese Firmada: Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.

Anotações Nugep: Vide Temas 60/STJ e 589/STJ.

Repercussão Geral: Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.

(STJ, Tema nº 923, publicada em 19/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS REPETITIVOS 60/STJ (SEGUNDA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA.1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização ...

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...de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais.2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022.4. O pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se a acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.697/03. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 10.698/03. DIREITO AO REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. LEIS SUPERVENIENTES. RECONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER ...

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...JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PET. N. 2016/0098765-4 - RN (PUIL TEMA: n. 060/STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI). AGRAVO INTERNO COM PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei 10.698/03 instituiu vantagem pecuniária individual, no valor de R$ 59,87, e não revisão geral anual, estabelecendo em seu art. 1º, parágrafo único, que o referido valor "não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem", não se incorporando, ademais, ao vencimento básico dos servidores sobre o qual incide o reajuste decorrente da revisão geral anual. 2. Somente o percentual de 1% previsto na Lei 10.697/2003 é que possui a natureza jurídica a que alude o art. 37, X, da Constituição Federal. Da simples leitura da legislação indicada, exsurge certo que a revisão geral anual dos servidores públicos federais para o ano de 2003 limitou-se ao índice de 1% previsto na Lei n. 10.697/2003, não havendo como, interpretando a Lei n. 10.698/2003, afirmar que o valor concedido seria, na verdade, reajuste não isonômico disfarçado de vantagem pecuniária individual. 3. A VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão a todos os servidores, em face do óbice da Súmula Vinculante n.37 do Supremo Tribunal Federal. 4. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A matéria já não comporta maiores digressões, uma vez que com base no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o STJ no julgamento do da Pet. nº 2016/0098765-4 - RN (PUIL tema: nº 060/STJ Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei), transitado em julgado na data de 27/11/2020 e, fixou o entendimento de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-1, INCJURIS 0038053-86.2013.4.01.3700, JOSÉ GODINHO FILHO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 25/06/2021 Diário Eletrônico Publicação 25/06/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.697/03. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 10.698/03. DIREITO AO REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. LEIS SUPERVENIENTES. RECONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER ...

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...JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PET. N. 2016/0098765-4 - RN (PUIL TEMA: n. 060/STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI). AGRAVO INTERNO COM PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei 10.698/03 instituiu vantagem pecuniária individual, no valor de R$ 59,87, e não revisão geral anual, estabelecendo em seu art. 1º, parágrafo único, que o referido valor "não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem", não se incorporando, ademais, ao vencimento básico dos servidores sobre o qual incide o reajuste decorrente da revisão geral anual. 2. Somente o percentual de 1% previsto na Lei 10.697/2003 é que possui a natureza jurídica a que alude o art. 37, X, da Constituição Federal. Da simples leitura da legislação indicada, exsurge certo que a revisão geral anual dos servidores públicos federais para o ano de 2003 limitou-se ao índice de 1% previsto na Lei n. 10.697/2003, não havendo como, interpretando a Lei n. 10.698/2003, afirmar que o valor concedido seria, na verdade, reajuste não isonômico disfarçado de vantagem pecuniária individual. 3. A VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão a todos os servidores, em face do óbice da Súmula Vinculante n.37 do Supremo Tribunal Federal. 4. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A matéria já não comporta maiores digressões, uma vez que com base no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o STJ no julgamento do da Pet. nº 2016/0098765-4 - RN (PUIL tema: nº 060/STJ Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei), transitado em julgado na data de 27/11/2020 e, fixou o entendimento de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-1, INCJURIS 0001349-06.2015.4.01.3700, JOSÉ GODINHO FILHO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 25/06/2021 Diário Eletrônico Publicação 25/06/2021)