Tema 589 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO.1. Defende o MP/RJ que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. Subsidiariamente, pede o prosseguimento da demanda ao menos em relação ao segundo pedido.2. Não merece reparos o acórdão recorrido, na medida em que alinhado com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".3. O pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se a acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.957.691/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 19/12/2022.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer - revisão de cargo de Guarda Municipal de Macaé. Progressão funcional. Decisão que determinou a suspensão do processo até decisão final da ação civil pública nº 0801193-59.2022.8.19.0028. Reforma. Faculdade do autor em aderir ou não à ação coletiva. Tema nº 589 do STJ que não impõe a suspensão obrigatória das demandas, apenas reconhece a sua possibilidade. Saliente-se que o IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000, que, em tese, trata da mesma matéria, não fez parte da fundamentação da decisão agravada, não sendo o caso de se apreciar, neste recurso, uma eventual suspensão da ação originária, conforme o artigo 982, I, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032027-94.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO , Publicado em: 14/10/2024)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. MESMOS FATOS MAS OBJETOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA QUE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA TENHA SEU CURSO NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela (...) INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e (...) HEAVY INDUSTRIES LTDA irresignada com a decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...

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...c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, tombado sob o nº 8005431-58.2023.8.05.0000, que suspendeu o processo por ocasião da Ação Civil Pública de n. 0000149-17.2017.4.01.3304, ajuizada pelo Ministério Público Federal e processada na 3ª Vara Federal de Feira de Santana, do TRF1, Subseção Judiciária de (...). 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão do processo em decorrência da existência da Ação Civil Pública de n. 0000149-17.2017.4.01.3304. O juízo de origem, pautando-se na existência da Ação Civil Pública de n. 0000149-17.2017.4.01.3304, suspendeu o processo até o julgamento da macrolide, por entender que a ação individual possui o mesmo fundamento da ação coletiva (ID 40583841). 3. Os presentes autos versam sobre ação indenizatória por danos morais, proposta por pescadora, sob o argumento de que a construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, após alteração da Reserva Extrativista Baía do Iguape, ocasionou desequilíbrio ambiental, reduzindo a biodiversidade e o potencial de pesca da região, atingindo-lhe diretamente na sua atividade socioeconômica. Portanto, requer-se indenização individual por danos morais. 4. De referência aos danos morais coletivos, não se confundem com os danos morais individual, porquanto aqueles possuem natureza sancionatória e são aplicáveis quando é constatada prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, cujos valores pecuniários serão revertidos em prol da coletividade. Já os danos morais perseguidos individualmente destinam-se às vítimas, direta e objetivamente afetadas pelo ilícito. 5. Assim, em que pese possuírem como alicerce o mesmo fato, as ações coletiva e individual possuem pedidos distintos, com objetivos diversos. 6. Não sendo verificada a similaridade entre a macrolide e a microlide, resta inaplicável o tema 589 do STJ, segundo o qual: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.”, devendo a ação individual seguir seu curso natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8005431-58.2023.8.05.0000, da Comarca de Salvador (BA), agravante KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e (...) HEAVY INDUSTRIES LTDA e agravada JEOVANIA (...). Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto desta Relatora.  G (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8005431-58.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 11/11/2023)