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Tema 47 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 47 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.

Tese Firmada: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil, na hipótese de o requerido não efetuar a exibição de documento, não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
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Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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Súmulas e OJs que citam Tema 47

STJ Tema Repetitivo 1000 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.

Tese Firmada: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, ...

+125 PALAVRAS

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).

(STJ, Tema Repetitivo 1000, publicada em 17/02/2023)

17/02/2023 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 47

STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC/1973. TEMA 47 DO STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial de instituição financeira, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, proferido em ação cautelar ...

+471 PALAVRAS

...de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão recorrido, aplicando o art. 359 do CPC/1973 e observando entendimento fixado em incidente de resolução de demandas repetitivas, reconheceu a ilegitimidade da recusa da instituição financeira na apresentação de contrato bancário, reputando presumidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar, notadamente a quitação do débito, à vista da ausência definitiva do contrato e da juntada de extrato de pagamento pelo próprio réu. 3. No agravo interno, o agravante sustenta violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal de origem não teria demonstrado, de forma suficiente, a distinção necessária para afastar a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 47, configurando decisão insuficientemente fundamentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do Tribunal de origem é omisso ou insuficientemente fundamentado, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015, por não aplicar o entendimento firmado no Tema 47 do STJ sobre a inaplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/1973 às ações cautelares de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou de modo expresso e suficiente a alegação de omissão, esclarecendo que o agravante não suscitara a aplicação do Tema 47 nas razões de apelação e que, ainda assim, reconheceu o precedente, apontando peculiaridade do caso concreto apta a justificar o distinguishing e o afastamento da tese geral. 6. A Corte local destacou que a ação foi proposta na vigência do CPC/1973, que houve determinação judicial para exibição do contrato e documentos correlatos, que a instituição financeira informou não localizar o contrato "em caráter definitivo" e que, posteriormente, juntou extrato de pagamento do contrato, circunstâncias que evidenciam recusa ilegítima à exibição e comportamento contraditório, autorizando a incidência da presunção do art. 359 do CPC/1973. 7. Foi ressaltado, ainda, o dever da instituição financeira, submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil, de custodiar todos os documentos representativos de transações e operações bancárias, podendo descartar vias originais apenas após a digitalização, conforme Resolução BACEN n. 4.474/2016, o que reforça a ilegitimidade da alegada impossibilidade de apresentação do contrato. 8. O acórdão recorrido consignou que a finalidade da ação de exibição de documentos era comprovar a quitação do contrato, o que restou, de fato, reconhecido, inclusive pelo próprio réu, que apresentou extrato de pagamento do contrato celebrado entre as partes, reforçando a correção da conclusão quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 9. Diante da exposição clara e coerente desses fundamentos, conclui-se inexistir violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma integral, abordando os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável à parte com ausência de fundamentação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.238.133/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

27/04/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

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STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo buscava afastar a presunção de veracidade aplicada em cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos e reconhecer a ilegitimidade ...

+402 PALAVRAS

...ativa da parte recorrida, teses que tiveram a análise obstada pelo relator sob os fundamentos de preclusão consumativa, inovação recursal e ausência de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada acarreta preclusão; (ii) estabelecer se a alegação de ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, suscitada apenas em embargos de declaração, configura inovação recursal impeditiva do prequestionamento; e (iii) determinar se a discussão sobre a aplicabilidade da presunção de veracidade, atrelada a precedente vinculante, encontra óbice na preclusão consumativa decorrente de decisão anterior transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica a capítulo autônomo e independente da decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada, em estrita observância ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A apresentação de tese jurídica pela primeira vez em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, o que inviabiliza o reconhecimento do prequestionamento ficto, porquanto exige-se a oportuna suscitação da questão federal na instância de origem. 5. A natureza de ordem pública da matéria não dispensa o requisito do prequestionamento, tampouco afasta a incidência da preclusão consumativa caso a questão já tenha sido objeto de anterior manifestação jurisdicional irrecorrida. 6. A inércia da parte em interpor recurso especial, no momento processual oportuno, contra acórdão que define a presunção de veracidade como sanção para a não exibição de documentos consolida a preclusão consumativa e a coisa julgada formal, impossibilitando a reabertura do debate em fase posterior, ainda que sob a alegação de violação a precedente firmado em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria. 2. A suscitação de tese inédita em embargos de declaração configura inovação recursal e inviabiliza o prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública. 3. Opera-se a preclusão consumativa sobre a regra de sanção processual aplicável quando a questão for decidida em agravo de instrumento anterior não impugnado oportunamente pela via recursal adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, 473, 485, VI, 489, § 1º, IV, e § 3º, 507, 927, III, 928, II, 932, IV, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Tema 47/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 568/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; STJ, EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, j. 20.10.2021; STJ, REsp 408.198/ES, Terceira Turma, j. 06.06.2002. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.171/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

08/04/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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