Tema 705 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

Tese Firmada: Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

Anotações Nugep: Vide Controvérsia 66/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 705/STJ.

(STJ, Tema nº 705, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.

Tese Firmada: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Anotações Nugep: O Ministro Relator consignou: "Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ." (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). Vide Tema Repetitivo n. 705/STJ. Vide Controvérsia n. 66/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).

(STJ, Tema nº 1000, publicada em 01/07/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006955-66.2018.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Advogado(s): MARCELO (...), (...) EMBARGADO: ERENALDO (...) Advogado(s):(...) CAZAIS (...)   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. TEMA 705 DO STJ.  HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022...

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... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  DE OFÍCIO, AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES , contra o acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº. 8006955-66.2018.8.05.0000 (ID. 4137567, daqueles autos), interposto pela Embargado ERENALDO (...) em , cujo teor minorou as astreintes ao patamar de R$ 300,00(trezentos) reais), mantendo a decisão nos demais termos.. 2. Cotejando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração, observa-se que o acórdão embargado (ID. 4137567) não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal, entendo, todavia, que deve ser alterado o julgamento, de ofício, para aplicação do Tema 705 do STJ. 3.De início devo mencionar que a determinação de suspensão do andamento feito deve ser retirada , haja vista o julgamento do Tema 1000 do STJ, onde já restou firmada tese, outrossim, foi consignado que para  os processos regidos pelo CPC/1973,  continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ." (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021. 4.Esclarecida que a tese firmada no Tema 1000 já pode ser aplicada e que seria o caso de ser inserida no caso concreto, já que a ação de origem ainda pendente de julgamento, entendo, todavia, que o entendimento não se alinha ao caso dos autos, na medida em que não houve contraditório prévio, tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, devendo ser aplicado o tema 705 do STJ, cujo teor  diz que :“Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.” 5.Noutro ponto, o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento não deixou de se debruçar em nenhuma questão importante para o deslinde do feito. 6.Quanto ao ponto fulcral do pedido de exibição de documentos feito pelo Autor na medida cautelar originária e que ensejou a liminar concedida , o Colegiado fez menção ao fato e consignou que a Agravante tem o ônus de demonstrar  por meios documentais por que redução do benefício do segurado.  7.A corte pautou seu julgamento sob a perspectiva de que cabe a empresa seguradora, como ente pagadora  do benefício comprovar que houveram erros no cálculo do pagamento que já vinha sendo feito ao segurado , outrossim, justificar a sua minoração nas próximas parcelas e que apenas afirmar que inexistem os documentos necessários a prova é insuficiente para afastar o seu ônus, por isso as razões para a concessão da medida cautelar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DE OFÍCIO, AFASTO A MULTA COMINATÓRIA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 705 DO STJ.                ACÓRDÃO                       Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 8006955-66.2018.8.05.0000.1. , em que figuram como Embargante FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES e Embargado ERENALDO (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, DE OFÍCIO, afastar a aplicação de multa cominatória, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.               Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora   PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8006955-66.2018.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 09/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006955-66.2018.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Advogado(s): MARCELO (...), (...) EMBARGADO: ERENALDO (...) Advogado(s):(...) CAZAIS (...)   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. TEMA 705 DO STJ.  HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022...

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... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  DE OFÍCIO, AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES , contra o acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº. 8006955-66.2018.8.05.0000 (ID. 4137567, daqueles autos), interposto pela Embargado ERENALDO (...) em , cujo teor minorou as astreintes ao patamar de R$ 300,00(trezentos) reais), mantendo a decisão nos demais termos.. 2. Cotejando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração, observa-se que o acórdão embargado (ID. 4137567) não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal, entendo, todavia, que deve ser alterado o julgamento, de ofício, para aplicação do Tema 705 do STJ. 3.De início devo mencionar que a determinação de suspensão do andamento feito deve ser retirada , haja vista o julgamento do Tema 1000 do STJ, onde já restou firmada tese, outrossim, foi consignado que para  os processos regidos pelo CPC/1973,  continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ." (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021. 4.Esclarecida que a tese firmada no Tema 1000 já pode ser aplicada e que seria o caso de ser inserida no caso concreto, já que a ação de origem ainda pendente de julgamento, entendo, todavia, que o entendimento não se alinha ao caso dos autos, na medida em que não houve contraditório prévio, tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, devendo ser aplicado o tema 705 do STJ, cujo teor  diz que :“Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.” 5.Noutro ponto, o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento não deixou de se debruçar em nenhuma questão importante para o deslinde do feito. 6.Quanto ao ponto fulcral do pedido de exibição de documentos feito pelo Autor na medida cautelar originária e que ensejou a liminar concedida , o Colegiado fez menção ao fato e consignou que a Agravante tem o ônus de demonstrar  por meios documentais por que redução do benefício do segurado.  7.A corte pautou seu julgamento sob a perspectiva de que cabe a empresa seguradora, como ente pagadora  do benefício comprovar que houveram erros no cálculo do pagamento que já vinha sendo feito ao segurado , outrossim, justificar a sua minoração nas próximas parcelas e que apenas afirmar que inexistem os documentos necessários a prova é insuficiente para afastar o seu ônus, por isso as razões para a concessão da medida cautelar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DE OFÍCIO, AFASTO A MULTA COMINATÓRIA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 705 DO STJ.                ACÓRDÃO                       Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 8006955-66.2018.8.05.0000.1. , em que figuram como Embargante FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES e Embargado ERENALDO (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, DE OFÍCIO, afastar a aplicação de multa cominatória, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.               Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora   PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8006955-66.2018.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 09/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0349611-74.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA (...) VALADAO APELADO: (...) Advogado(s):(...) CLAUDIO DOS REIS COSTA   ACORDÃO     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PLEITO FORMULADO À LUZ DO CPC DE 1973. SÚMULA N. 372 DO STJ. TEMA 705...

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... DO STJ. DOCUMENTO RELATIVO À DIREITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença (ID. 17460208) prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da presente Ação Cautelar de exibição de documentos, movida pela Apelada (...), julgou procedentes os pleitos autorais, para determinar que a Apelante apresente o contrato n. 914818565000053, em relação aos débitos questionados na inicial, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa diária. 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença a quo, que entendeu pela obrigação da Acionada de exibir os contratos alusivos aos débitos questionados pela Apelada, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento. 3. Com efeito, na hipótese dos autos, a Requerente em sua inicial, buscou a concessão de tutela cautelar para exibição do contrato n. 914818565000053, que apontou a existência de três débitos em nome da Autora junto à Recorrente, nos valores de R$ 272,72; R$ 591,62 e R$ 39,48 (ID. 17460192). 4.  No caso em tela, a despeito da Recorrente sinalizar ausência de interesse processual da Recorrida por não ter formulado qualquer pedido prévio para obtenção dos documentos, vê-se que mesmo ultrapassados quase dois anos de sua citação (ID. 17460203), não apresentou aos autos qualquer documento acerca da relação discutida pelas partes, o que demonstra a existência da pretensão resistida por parte do Apelante. 5. Lado outro, no tocante à fixação de multa diária para exibição de documentos relativos a direitos disponíveis, o entendimento assente do STJ, inclusive enunciado nos termos da súmula n. 372, é de ser incabível a aplicação de multa cominatória como forma de compelir a parte contrária a exibir os documentos vindicados, entendimento que foi firmado sob a égide do CPC de 1973, quando formulado o pleito cautelar. 6. Portanto, cumpre acolher o Apelo do Acionado para excluir a fixação de multa diária, como forma de dissuadir a instituição bancária ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, na forma da tese fixada no tema 705 do STJ, que assim dispõe: “Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.” 7. Tendo em vista que a Apelada sucumbiu em parte mínima, apenas na exclusão da multa diária, mantenho a condenação do Apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência na forma fixada pela sentença a quo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0349611-74.2013.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante e Apelada, respectivamente, BANCO BRADESCO SA e (...).   ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.   Sala de Sessões, de de 2021.    PRESIDENTE   Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora                  PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (MR15) (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0349611-74.2013.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 24/11/2021)