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Tema Repetitivo 1071 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Tema 283/STJ.
No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.
Entretanto, por ocasião da proposta de revisão da referida tese, em acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI.", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edição de nova tese, amparada no presente tema.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.071
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.071
TRF-1
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA (TEMAS 280, 281 E 282). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência deste egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos ao Relator, por determinação do STJ, para o exercício do juízo de retratação, haja vista a revisão dos temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283, e a fixação dos temas 1071, 1072 e 1073, pelo Superior ...
+240 PALAVRAS
... compensada. O perito judicial constatou a aptidão agrícola do solo, classificando mais de 80% da área total nas Classes III e IV de Capacidade de Uso das Terras (item 5.3.2). Mais contundente, porém, é a lista de benfeitorias indenizáveis (item 9), que evidencia uma operação de larga escala 5. Juízo de retratação exercido, para promover a adequação parcial do julgado, de modo que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão na posse (09/08/2005).
(TRF-1, AC 0003091-88.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2025 PAG PJe 09/07/2025 PAG)
TJ-DFT
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NA ORIGEM. ART. 1.040 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.071/STJ. ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pedido de desistência que se deu ...
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... afastada a fixação dos honorários por equidade. 4. Em atenção aos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, honorários de sucumbência fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e provido.
(TJDFT, Acórdão n.1969453, 07032371420198070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 13/02/2025, Publicado em: 13/03/2025)
13/03/2025 •
Acórdão em 198
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