Temas Repetitivos do STJ

Tema 741 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 741 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.

Tese Firmada: Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Período em que são devidos os dividendos no caso de ações convertidas em perdas e danos.
2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
3. Os "dividendos somente são devidos a partir da data da efetiva subscrição das ações a menor, não da data do pagamento do preço estabelecido no contrato de participação financeira" (Embargos de Declaração).
4. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).
Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 659/STJ
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Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Tema Repetitivo 741 do STJ

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ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, COM OS RESPECTIVOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, EM FAVOR DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS RESTRINGEM-SE À ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS; (II) ...

+507 PALAVRAS

...DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR; (III) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (IV) DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES; (V) DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS AÇÕES DEVIDAS; (VI) DO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; (VII) DA INCIDÊNCIA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO; E (VIII) DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU VÍNCULO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA DAS AUTORAS QUE SUPOSTAMENTE ALIENARAM SUAS AÇÕES ANTES DA CISÃO, POIS A CUSTÓDIA NA BOLSA DE VALORES NÃO COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 5. REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM RECURSO REPETITIVO, APLICA-SE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002, NÃO CONSUMADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. RECONHECE-SE O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DELIBERAÇÃO CONSTANTE NA ATA N.º 115 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NÃO TENDO A COMPANHIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANTÉM-SE O CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AÇÕES DA CRT E DA CELULAR CRT, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE SUBSCRIÇÃO A MENOR, MAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADA. 7. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS OBSERVARÁ A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O TEMA 658 DO STJ. 8. SÃO DEVIDOS OS DIVIDENDOS E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO TEMA 741/STJ. 9. REFORMAM-SE OS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FIXANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS AÇÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO; PARA OS DIVIDENDOS E JSCP, A CORREÇÃO INCIDIRÁ DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM EXIGÍVEIS, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS, EXTINGUINDO O FEITO QUANTO A ELA, E PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS DEMAIS AUTORES. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 485, VI; CC, ARTS. 205, 405 E 2.028; LEI N.º 6.404/1976. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.301.989/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 10.10.2012 (TEMAS 658 E 741); STJ, RESP 1.348.536/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 10.10.2012 (TEMA 659); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 70082737024, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12.03.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 70079498705, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALBERTO DELGADO NETO, J. 11.12.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5008736-40.2012.8.21.0001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 23.06.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 70083044750, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 14.11.2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 70084037530, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 30.07.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 70012917357, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 11.11.2021. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50010074820128210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-07-2025)

31/07/2025 • Acórdão em Apelação

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ACÓRDÃO

Cumprimento de sentença - Inclusão de proventos de ações na planilha de débitos, pagos pela executada aos sócios quotistas após o início do incidente - Inexistência de preclusão - Descabida a pretensão do exequente, que não é mais acionista da empresa - Tema Repetitivo nº 741 do Superior Tribunal de Justiça - Improvimento do agravo de instrumento do exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057063-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)

07/05/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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