Tema 658 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Tese Firmada: O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

Anotações Nugep: Correção de erro material, consistente na substituição da palavra "tacitamente" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declaração). Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ

(STJ, Tema nº 657, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (NO TOCANTE AO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA MÓVEL). INSURGÊNCIA DA RÉ.   PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 485, § 3º, DO CPC. ANÁLISE FRANQUEADA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRAS S/A. TESE INSUBSISTENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23-03-1990 QUE DESDOBROU AS AÇÕES DA TELEBRAS S/A EM AÇÕES TELESC S/A. TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA A CUSTÓDIA DA BOLSA DE VALORES E CESSÃO A TERCEIRO ANTES DA CISÃO DA TELESC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES E DE EVENTUAL CESSÃO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SUSCITADA, OUTROSSIM, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, TAMBÉM PORQUE AS AÇÕES DA PARTE AUTORA FORAM EMITIDAS PELA TELEBRAS. TESE AFASTADA, PELAS MESMAS RAZÕES. MÉRITO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (E QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESPECTRO "ORDEM PÚBLICA"). INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO.  MARCO FINAL DOS DIVIDENDOS. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS DESDE O DIA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO EXARADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989/RS).  TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.301.989/RS. TEMA 658 DO STJ.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0056539-09.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0077698-70.2000.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: TELECOMUNICACOES DA (...) S A TELEBAHIA Advogado(s): LIA (...), (...), GIULIA (...) ESPÓLIO: JOSE (...) Advogado(s): MARIA GUALBERTO (...)   RELATÓRIO     Trata-se de Agravo Interno oposto em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 658 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, inadmitindo-o quanto as demais matérias.   Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade do tema retrocitado.   Não foram apresentadas contrarrazões.   Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente    (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0077698-70.2000.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/09/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0077698-70.2000.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: TELECOMUNICACOES DA (...) S A TELEBAHIA Advogado(s): LIA (...), (...), GIULIA (...) ESPÓLIO: JOSE (...) Advogado(s): MARIA GUALBERTO (...)   RELATÓRIO     Trata-se de Agravo Interno oposto em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 658 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, inadmitindo-o quanto as demais matérias.   Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade do tema retrocitado.   Não foram apresentadas contrarrazões.   Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente    (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0077698-70.2000.8.05.0001, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/09/2023)