Tema 501 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL 1.239.203/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 501/STJ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação ...

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...de contradição no acórdão embargado. 2. O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, na sessão de 12.12.2012, Tema 501/STJ, firmou entendimento segundo o qual, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento. 4. Constata-se, portanto, que as partes embargante s pretendem renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6 . Embargos de declaração dos particulares rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.826.087/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016037-33.2025.4.03.6301 RELATOR: CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANA ZAHIRA BASSIT, (...) BASSIT, (...) SYLVIA BASSIT RENNO (...) ADVOGADO do(a) ...

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...RECORRIDO: (...) LUDMER - PE21485-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (CPSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PARA INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 501/STJ. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir à parte autora o montante recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em precatório nos autos da ação de nº 0007687-40.2002.4.05.8000. 2. Recurso da União. A União pede a reforma da sentença alegando, em síntese, que o crédito originário do precatório se refere a competências em que o instituidor era servidor ativo, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A inexistência de pedido administrativo não desnatura o interesse da parte autora em satisfazer a sua pretensão de restituição, haja vista a incidência e a retenção supostamente indevidas do tributo. [...] Os servidores públicos inativos e os pensionistas do RPPS passaram a recolher contribuições PSS por força do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 41/ 2003 [...]. Considerando-se a publicação da Emenda Constitucional nº 41 em 31/12/2003, a contribuição de inativos e pensionistas para a previdência do regime próprio dos servidores públicos só passou a ser constitucionalmente exigível a partir de 01/04/2004, em vista disso, foi editada a Lei nº 10.887/2004 que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionista em seu art. 5º e 6º. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas no que se refere a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 [...]. Deste modo, a incidência da CPSS só pode ocorrer depois da publicação da Lei federal que regulamenta a mudança da E.C de 41/03 e sobre valores devidos após este período, isso porque se deve tratar os valores recebidos sob o regime tributário de competência e não sob o regime de caixa, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito da União. No presente caso, os valores pagos por precatório dizem respeito a atualização dos 28% referentes ao período de 1993 a 2000 (id. 361535367), de modo que os beneficiários do precatório fazem jus à restituição requerida, quanto ao valor principal. Por fim, no julgamento do Tema nº 501 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.". 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50160373320254036301, Rel. Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, julgado em: 30/01/2026, DJEN DATA: 06/02/2026)