Artigo 6 - Lei nº 10.887 / 2004

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS SOBRE PARCELAS SALARIAIS ANTES DA EC 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004, MAS QUE APENAS FORAM PAGAS EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO JÁ ESTAVA APOSENTADA.1. Conforme entendimento da TNU, havendo oposição conhecida do Fisco, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário. Afastada a sentença terminativa proferida no Juizado de origem.2. No que tange à base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no Tema 501, firmou entendimento pela inexigibilidade da contribuição PSS sobre a parcela referente aos juros de mora que compõe o valor total pago via precatório.3. Não é possível afastar a incidência do PSS sobre os valores recebidos pela autora (valor principal do precatório) em período anterior à aposentadoria. Deve ser observada a situação jurídica contemporânea à recomposição salarial e a natureza das parcelas, e não sua condição de aposentada (servidor inativo) ao tempo do reconhecimento tardio do direito e pagamento judicial. No período de 01/1993 a 09/1997, o PSS no âmbito federal é devido enquanto servidor ativo. Por outro lado, a partir da aposentadoria em 10/1997, se mostra indevida a incidência da contribuição até a EC 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. Provido em parte o recurso inominado da parte autora. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5061219-47.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CPSS. PRECATÓRIO/RPV. CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1990. SERVIDOR ATIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 5º, 6º E 16-A DA LEI 10.887/2004. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JAILTON (...) ajuizou ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da contribuição previdenciária retida por ocasião do pagamento do precatório/RPV no processo judicial destacado na petição inicial (GOE). O pedido foi julgado procedente para declarar que a contribuição ...

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...previdenciária, no processo judicial destacado na petição inicial, deve observar o regime de competência, de forma que incida a alíquota conforme a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, bem como para declarar que não deve haver incidência para o PSS sobre os juros de mora. Consequentemente, a UNIÃO foi condenada ao pagamento dos valores retidos indevidamente. Em seu recurso, a UNIÃO alega que é devida a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% por ocasião do pagamento do precatório/RPV, conforme preceitua o art.16-A da Lei n.º 10.887/2004. Acrescentou que somente há inexigibilidade da contribuição quando os valores são oriundos de aposentadoria ou pensão e se referem a período anterior a 20.05.2004. Sobre a não incidência sobre os juros de mora, informou que não há interesse recursal. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. DECISÃO. A retenção de valores devidos a título de Contribuição ao Plano de Seguridade Social - CPSS decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (art.16-A da Lei n.º 10.887/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009; STJ Resp 1.196.777, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.11.2010). Em que pese ser legítima, a retenção do PSS sobre o principal deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, pelo regime de competência (TRF1 AC 0011973-54.2010.4.01.4100/RO, rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 5.9.2014). No caso concreto, o autor é servidor aposentado em 18.12.2002 (ID 157210227). Ele recebeu precatório em 30.05.2017, resultado de decisão judicial favorável, na qual foi reconhecido o seu direito de receber os valores correspondentes à GOE. Durante todo o período referente aos créditos (nov. 1989 a dez.1990), o servidor encontrava-se em atividade. Logo, a incidência para o PSS é devida, mas apenas nas alíquotas previstas em lei, como consignado na sentença. Em relação à parcela da contribuição para o PSS incidente sobre os juros moratórios, trata-se de questão não impugnada pela UNIÃO. Recurso da UNIÃO desprovido. Sentença mantida. A UNIÃO, recorrente vencida, pagará 10% de honorários advocatícios à parte autora sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). (TRF-1, AGREXT 0003327-06.2019.4.01.3400, MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 17/02/2023 PJe Publicação 17/02/2023)

      CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ISONOMIA. EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NÃO OFENDIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0066598-59.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 17/03/2022)