Tema 501 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL 1.239.203/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 501/STJ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado.2. O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos ...

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...de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.3. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, na sessão de 12.12.2012, Tema 501/STJ, firmou entendimento segundo o qual, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento.4. Constata-se, portanto, que as partes embargante s pretendem renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6 . Embargos de declaração dos particulares rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.826.087/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PSS (PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL). INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO. TEMA 501 DO C. STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JEF. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1/2008 DO CJF. AUSÊNCIA DO FENÔMENO DA PREVENÇÃO E IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ESTRANHA AO PROCESSO ANTECEDENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO INSTITUTO DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I C/C ARTIGO 1.046. § 2º AMBOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5052056-43.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PSS (PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL). INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 QUE CRIOU A CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS EM PRECATÓRIO.  PRESCRIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA E INDEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002795-43.2022.4.03.6323, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)