Tema 440 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, ANALISANDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ARBITROU O VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. ...

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...Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação aos dispositivos legais apontados e de incidência das Súmulas 7 e do Tema Repetitivo 440 do STJ. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 e do Tema Repetitivo 440 do STJ ao caso, além de alegar violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, inciso II, do CPC, e 407 e 944 do CC, buscando a minoração do valor arbitrado para indenização por danos morais e a alteração do momento de incidência dos juros moratórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível revisar valor não exorbitante, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (ato ilícito), arbitrado para indenização por danos morais, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios, considerando o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. Não há violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando alegações de omissão, obscuridade ou contradição. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, sendo inviável revisar o valor arbitrado para indenização por danos morais, salvo nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso concreto. 6. O termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e Tema Repetitivo 440 do STJ, entendimento aplicado corretamente pela Corte de origem. 7. A Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada, pois o entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.803.414/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios e reduzindo a multa moratória para 20%. Após a sentença, a embargante informou adesão a programa de parcelamento de débitos junto à Procuradoria da ...

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...Fazenda Nacional, declarando que, uma vez formalizado o parcelamento, desistiria do recurso e renunciaria ao direito em que se funda a ação. A União requereu a extinção dos embargos com resolução de mérito (art. 269, V, CPC/1973), sob o fundamento de confissão extrajudicial da dívida e consequente renúncia ao direito discutido. O juízo de origem manteve a sentença e indeferiu o pedido da União, por já ter sido proferida decisão de mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 implica renúncia ao direito discutido nos embargos à execução, autorizando a extinção do feito com resolução de mérito; e (ii) se é cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da inclusão do encargo legal no valor consolidado da dívida. III. Razões de decidir A Lei nº 11.941/2009, art. 5º, estabelece que a opção pelo parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados, configurando confissão extrajudicial e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do Tema 375 em casos de transação tributária, pois, diferentemente do parcelamento comum, há renúncia expressa ao direito material, o que acarreta ausência superveniente de interesse processual. Dessa forma, deve ser reconhecida a extinção dos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ e este Tribunal firmaram entendimento (Tema 440/STJ) de que a condenação é indevida quando o encargo legal já integra o valor consolidado do parcelamento, sob pena de bis in idem. No caso concreto, as Certidões de Dívida Ativa demonstram a inclusão do valor relativo aos honorários no montante consolidado, razão pela qual é descabida nova condenação da embargante a esse título. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida, para extinguir os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, sem condenação adicional em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 implica confissão e renúncia ao direito discutido, ensejando a extinção dos embargos à execução fiscal com resolução de mérito. 2. É indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o encargo legal já integra o valor consolidado do parcelamento, sob pena de bis in idem." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00286664020154039999, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 04/02/2026, DJEN DATA: 11/02/2026)