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Tema Repetitivo 321 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
Tese Firmada: O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte.
2. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ."
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 321
TJ-DFT
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVO. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta à concessão da gratuidade judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido benefício, a demonstrar a possibilidade de o recorrente arcar com as custas e despesas do processo. 2. ...
+120 PALAVRAS
... inicial é dilatório e pode, desse modo, ser reduzido ou ampliado, a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. Por trata-se de prazo dilatório e não peremptório, havendo pedido tempestivo de dilação de prazo para cumprimento da emenda à inicial, se revela inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito, sob pena de afronta ao princípio da cooperação processual. 6. Recurso conhecido e provido.
(TJDFT, Acórdão n.2064073, 07018015820258070002, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 04/11/2025, Publicado em: 18/11/2025)
18/11/2025 •
Acórdão em 198
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TJ-PR
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL QUE TEM NATUREZA DILATÓRIA, E NÃO PEREMPTÓRIA. (TEMA REPETITIVO 321/STJ). VÍCIO SANADO POSTERIORMENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU ADITAMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO E SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA ANTES DA CITAÇÃO (CPC, ART. 329, INCISO I). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004682-90.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.07.2025)
27/07/2025 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA