Tema 125 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 125, DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I - Alegação de inexistência de similitude fática entre a matéria versada na controvérsia levada ...

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...a julgamento e a tese firmada no Tema 125/STJ, da Sistemática dos Recursos Repetitivos   II – De acordo com precedentes obrigatórios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema 125/STJ),  "As execuções fiscais relativas a débitos ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição." III - No caso concreto, restou apurado que  proposta à execução em 07/07/2016, até o advento da sentença o executado ainda não havia sido citado; ademais, o valor exequendo, na época do ajuizamento da ação, totalizava o montante atualizado de R$ 8.020,12, referente a crédito fiscal decorrente de taxa de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do ano de 2013. IV - Evidenciada a similitude fática existente entre a matéria versada na demanda judicial proposta e a tese firmada no Tema 125/STJ, da Sistemática dos Recursos Repetitivos. V - Agravo Interno conhecido e IMPROVIDO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0542533-40.2016.8.05.0001, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravado, ROMILTON (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto , nos termos do voto do relator.        (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0542533-40.2016.8.05.0001, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/09/2025)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE AFIRMOU SUBSISTIR SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Agravo de instrumento manejado para impugnar a decisão de 1º grau, datada de 05/08/2021, que indeferiu o pedido de renovação de tentativa de constrição online nas contas dos agravados ao fundamento de ausência de prova de modificação da situação financeira e declarou suspensa a execução, na forma do art. 40 da LEF. Ocorre que, posteriormente, ...

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...em 28/10/2021, o juízo a quo reformulou o decisum atacado e, sob nova e distinta fundamentação, determinou o arquivamento da execução sem baixa na distribuição. Consequentemente, ao constatar que não mais subsistia no mundo jurídico a decisão agravada, reconheceu-se a perda superveniente de objeto do recurso e julgou-se prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto. Em vista dos fundamentos da nova decisão - quais sejam, o valor do crédito e a tese firmada no Tema nº 125/STJ -, irrelevante se perquirir o cabimento ou não de renovação da penhora online. Afinal, ainda que, hipoteticamente, o colegiado desse provimento ao agravo de instrumento para autorizar a realização da diligência, ela não poderia ser levada a cabo, porquanto ter sido suspensa a execução em si em razão da diminuta quantia exequenda. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065266-94.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 27/06/2022)