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Tema nº 952 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Tese Firmada: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Anotações Nugep: Vide Tema 1016/STJ.
Repercussão Geral: Tema 381/STF - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
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Súmulas e OJs que citam Tema 952
STJ Tema nº 1016 do STJ
Situação do Tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção). Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR. Vide Tema 952/STJ.
(STJ, Tema nº 1016, publicada em 31/08/2020)
Questão submetida a julgamento: (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção). Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR. Vide Tema 952/STJ.
(STJ, Tema nº 1016, publicada em 31/08/2020)
Tema |
31/08/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 952
STJ
EMENTA:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE.
DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ.1. Existência de teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual de reajuste por faixa etária.2. Limitação da abrangência do Tema 952/STJ aos planos de saúde individuais ou familiares.3. Necessidade de formação de precedente específico acerca dos planos coletivos.4. Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
(STJ, ProAfR no REsp 1715798/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)
Acórdão em RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS |
10/06/2019
STJ
EMENTA:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE.
DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ.1. Existência de teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual de reajuste por faixa etária.2. Limitação da abrangência do Tema 952/STJ aos planos de saúde individuais ou familiares.3. Necessidade de formação de precedente específico acerca dos planos coletivos.4. Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
(STJ, ProAfR no REsp 1716113/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)
Acórdão em RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS |
10/06/2019
STJ
EMENTA:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE.
DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ.1. Existência de teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual de reajuste por faixa etária.2. Limitação da abrangência do Tema 952/STJ aos planos de saúde individuais ou familiares.3. Necessidade de formação de precedente específico acerca dos planos coletivos.4. Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
(STJ, ProAfR no REsp 1721776/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)
Acórdão em RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS |
10/06/2019
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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