Tema 381 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Tese Firmada: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base ...

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...atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Vide Tema 1016/STJ.

Repercussão Geral: Tema 381/STF - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

Informações Complementares: O Ministro Relator determinou a suspensão da "tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria" (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016). A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.

(STJ, Tema Repetitivo 952, publicada em 24/10/2023)

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora em face da parte ré, mantendo a validade do reajuste por faixa etária aplicado em contrato de plano de saúde não regulamentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) alegação de contradição quanto à aplicação da lei consumerista e responsabilidade solidária entre a AACRT ...

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...e a UNIMED; (ii) alegação de que os valores cobrados não observaram o TAC firmado inicialmente de 40% junto à Defensoria Pública; (iii) alegação de divergência entre a decisão embargada e o art. 15, § 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e o Tema 381 do STF; (iv) alegação de que é aplicável a Lei nº 9.656/98 independentemente do contrato ser regulamentado ou não; (v) pedido de recebimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida.2. A alegação de responsabilidade solidária entre AACRT e UNIMED não procede, pois a documentação juntada pela AACRT comprovou que o valor faturado pela UNIMED sofreu reajuste de exatos 40%, em conformidade com o TAC firmado com a Defensoria Pública, sendo a diferença entre o valor faturado pela operadora e o efetivamente cobrado da beneficiária decorrente da relação jurídica entre a associada e a entidade estipulante sobre a qual a operadora não possui qualquer responsabilidade.3. O acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 123 do STF, que estabelece que as disposições da Lei 9.656/1998 somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime, não se aplicando aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.4. A decisão embargada analisou detalhadamente a cláusula contratual e concluiu que ela cumpriu os requisitos formais de validade, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, e que o percentual aplicado (40%) não é abusivo, não havendo qualquer vício ou irregularidade a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.5. O prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com esse fim exclusivo, sem que haja no acórdão embargado qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52091171520228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-11-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSU N.º 06/98 INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual o autor questionava a legalidade de reajuste aplicado à sua mensalidade em razão da mudança para a faixa etária de 70 anos. A decisão recorrida, fundamentada em prova pericial, concluiu pela regularidade da cobrança, afastando a alegação de abusividade e revogando a tutela de urgência ...

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...anteriormente deferida. O apelante busca a reforma integral da sentença, insistindo na tese de abusividade do aumento e na aplicação do Estatuto do Idoso. 2) As questões controvertidas submetidas a este Órgão Julgador consistem na análise:a) da preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 381 do Supremo Tribunal Federal;b) da validade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária (70 anos) em contrato de plano de saúde coletivo por adesão;c) da aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, considerando a data de celebração do pacto coletivo e a data de adesão individual do beneficiário;d) da adequação do reajuste aplicado aos parâmetros definidos pela Agência Nacional de Saú de Suplementar (ANS) e às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 952 e 1016;e) do acerto da prova pericial produzida e da correção da sentença ao homologá-la; ef) da existência de direito à repetição de indébito dos valores pagos a maior. 3) Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo. A matéria de fundo, referente à validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde, já foi exaustivamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 952 e 1016), cujas teses, de observância obrigatória, já consideram a incidência do Estatuto do Idoso e oferecem os parâmetros necessários para a resolução da controvérsia, tornando despicienda a espera pelo julgamento do Tema 381/STF e privilegiando a razoável duração do processo. 4) No mérito, o reajuste por mudança de faixa etária em contrato coletivo de plano de saúde é considerado válido, desde que preenchidos três requisitos cumulativos, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) expressa previsão contratual; (ii) observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou configurem discriminação vedada. 5) A relação jurídica em análise é regida pela Lei n.º 9.656/98 e pela Resolução CONSU n.º 06/98, uma vez que o contrato coletivo matriz foi celebrado no ano 2000. A data de adesão individual do beneficiário (2010) não tem o condão de alterar o regime normativo aplicável ao contrato coletivo ao qual aderiu, que continua sendo o vigente à época de sua celebração original. O termo aditivo de 2010, conforme apontado pela perícia, não promoveu novação nas regras de reajuste por faixa etária. 6) A prova pericial contábil, produzida sob o crivo do contraditório e homologada pelo juízo de origem, concluiu expressamente que os valores cobrados pela operadora estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e que a divisão em faixas etárias e os percentuais aplicados atendem ao disposto na Resolução CONSU n.º 06/98. Inexistindo vícios ou erros manifestos no laudo, suas conclusões técnicas devem ser prestigiadas como fundamento para a decisão. 7) Comprovada a legalidade e a razoabilidade do reajuste aplicado, não há que se falar em abusividade contratual, tampouco em cobrança indevida, o que torna prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50004032920178210097, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-10-2025)