Art. 304
- Para garantia do cumprimento das obrigações constituídas em termo de responsabilidade será exigido depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança idônea. LEI REVOGADA
§ 1º - Poderá ser dispensada a garantia quando se tratar de:
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I - órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou Indireta;
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II - pessoa jurídica de direito privado, com sede no País, de reconhecida capacidade econômica e notória idoneidade;
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III - bens a que se referem os incisos I, II, III e V do artigo 292 e o inciso III do artigo 293;
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IV - veículo pertencente a pessoa radicada em país com o qual o Brasil mantenha convênio de facilitação ao turismo.
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§ 2º - No caso de veículo pertencente a pessoa que tenha Caderneta de Passagem nas Alfândegas, assinará o termo de responsabilidade, como fiadora, a entidade que representa, no País, a entidade emissora da caderneta.
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§ 3º - O Secretário da Receita Federal poderá estender a dispensa da garantia a outras hipóteses além das previstas neste artigo, bem como autorizar a sua aceitação sob outras formas.
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Art. 305
- Quando os bens admitidos temporariamente forem danificados, total ou parcialmente, em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro, o valor da garantia poderá ser reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo órgão competente e reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo. LEI REVOGADA
§ 1º - Não será concedida a redução quando ficar provado que o sinistro:
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I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime;
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II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime;
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§ 2º - Para habilitar-se à redução do valor da garantia, o interessado apresentará laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
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