REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

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DESPACHO DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposições PreliminaresLEI REVOGADA
Documentos Base do DespachoLEI REVOGADA
Procedimentos EspeciaisLEI REVOGADA
Arts.. 438 ... 439  - Seção seguinte
 Disposições Preliminares