REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

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DO DESPACHO ADUANEIROLEI REVOGADA

DESPACHO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Disposições PreliminaresLEI REVOGADA

Documento Base do DespachoLEI REVOGADA

Instrução do Despacho de ImportaçãoLEI REVOGADA

Arts.. 411 ... 417 - Seção seguinte
Disposições Preliminares