Art. 15.
Ao Secretário-Executivo incumbe: LEI REVOGADA
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
LEI REVOGADA
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
LEI REVOGADA
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
LEI REVOGADA
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
LEI REVOGADA