Orientação Jurisprudencial 412 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

CABIMENTO: Cabe agravo interno contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual. (Art. 265 do regimento Interno do TST) INCABÍVEL em face de decisão tomada por colegiado - Erro grosseiro. OJ n. 412 da SDI-I do TST AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. O agravo regimental e o agravo apenas são cabíveis contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal ou do relator, por previsão regimental e legal. A interposição do agravo contra acórdão de Turma configura erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade. (TST - AgR-AIRR: 2005520145120002, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) PRAZO: Atentar ao prazo do Regimento Interno de cada Tribunal.

Cuidado ao cabimento: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em mandado de segurança. No entanto, é evidente a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo, recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, na forma legal e regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1 do TST). Agravo não conhecido. (TST, Ag-RO - 1257-59.2018.5.09.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)