Orientação Jurisprudencial 14 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. AVISO PRÉVIO. BANCO DE HORAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: (i) rejeitou a nulidade das provas digitais; (ii) reconheceu a invalidade do aviso prévio trabalhado, convertendo-o em indenizado; ...

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...(iii) determinou a restituição de desconto indevido de banco de horas; (iv) aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A parte ré busca a reforma da decisão nos pontos mencionados. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, à luz do art. 852-B, I, da CLT; (ii) saber se os prints de WhatsApp e áudios juntados aos autos constituem prova válida sem ata notarial e sem vício de ilicitude; (iii) saber se o aviso prévio cumprido "em casa", sem prestação de serviços, pode ser considerado aviso trabalhado; (iv) saber se é legítimo o desconto salarial decorrente de suposto saldo negativo de banco de horas; (v) saber se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da existência - ou não - de controvérsia séria e fundada. III. Razões de decidir Limitação da condenação aos valores da inicial. Tratando-se de rito sumaríssimo, exige-se pedido certo, determinado e previamente liquidado (art. 852-B, I, da CLT). A jurisprudência do TST consolidou entendimento de que a condenação deve observar os valores atribuídos a cada pedido, ressalvados juros e correção monetária. Validade das provas digitais. O processo admite todos os meios moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Prints de WhatsApp possuem força probatória relativa e não dependem de ata notarial, desde que não haja impugnação específica do conteúdo - o que não ocorreu. Os áudios gravados por um dos interlocutores são lícitos, conforme tese vinculante do STF (Tema 237, RE 583.937). Aviso prévio. A empresa determinou que o empregado permanecesse em casa durante o período supostamente trabalhado, sem labor, configurando prática ilícita e incompatível com a finalidade do aviso prévio. Situação enquadrada na OJ nº 14 da SDI-1 do TST, impondo o reconhecimento do aviso prévio indenizado e respectiva projeção. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Desconto de banco de horas. A reclamada não comprovou a existência de acordo válido nem apresentou controles de jornada ou extratos de compensação. Ausente prova robusta do alegado saldo negativo, aplica-se a intangibilidade salarial (art. 462 da CLT) e o princípio da aptidão para a prova, impondo-se a devolução do desconto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Comprovado que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo legal aplicável ao aviso indenizado. A controvérsia invocada era artificial, baseada em narrativa dissociada dos fatos documentados, o que não afasta a incidência das penalidades. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a liquidação observe os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, excetuados juros de mora e correção monetária, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: "1. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. 2. Prints de WhatsApp e gravações feitas por um dos interlocutores constituem prova válida quando não há impugnação específica do conteúdo. 3. O aviso prévio cumprido 'em casa' equipara-se ao aviso prévio indenizado, por força da OJ nº 14 da SDI-1 do TST. 4. Descontos por suposto saldo negativo de banco de horas exigem prova documental robusta, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-los. 5. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT incidem quando não pagas as verbas rescisórias no prazo legal ou quando a controvérsia é artificial e desprovida de fundamento jurídico." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 462, 477, 488, 818, 840, §1º, e 852-B, I; CPC, arts. 373, 369 e 384; OJ 14 da SDI-1 do TST; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10902-22.2022.5.18.0161, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; TST, RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo G. Pugliesi, DEJT 02/07/2024; STF, RE 583.937 (Tema 237), Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000580-12.2025.5.06.0018. Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA. Data de julgamento: 17/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025)

MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-I do C. TST estabelece que, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida. No caso, restando incontroverso que o aviso prévio foi cumprido em casa e que as parcelas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal, resta devida a multa do art. 477, § 8º. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular. (TRT-2; Processo: 1000288-40.2025.5.02.0432; Relator(a). CINTIA TAFFARI; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Data: 16/07/2025)