Súmula 400 - Súmulas do TST

Embargos de Declaração da Reclamada. Dar parcial provimento para, complementando a prestação da tutela jurisdicional, determinar a aplicação da OJ 397 e da Súmula 400 do TST, por ocasião da apuração das horas extras. Embargos de Declaração do Reclamante. Dar parcial provimento para complementação da prestação da tutela jurisdicional, fixar o percentual de 50% para as horas extras de segunda a sexta-feira. (TRT-1, Processo N. 0100195-03.2022.5.01.0023 - DEJT 2024-05-28)

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. NORMA AUTÔNOMA. CLÁUSULA SOCIAL. ATENDIMENTO GRACIOSO PARA OS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A norma consignada na fonte autônoma de direito(ACT de id.5fd5ddf e id.317df45), cláusula de cunho social, consistente na manutenção, de forma graciosa, do plano de saúde para os empregados acidentados, atende à uma lógica racional, tendo em vista que não se mostra coerente exigir do trabalhador acidentado(o qual emprega sua força de trabalho para a consecução do objetivo precípuo do empregador, que é o lucro), que este, no momento em que mais se mostra vulnerável na sua capacidade físico-psíquico laborativa, tenha ainda que aguardar cumprimento de carência de 180(cento e oitenta) dias para ter restabelecido o direito que lhe foi sonegado unilateralmente pelo empregador. Não se discute nestes autos a possibilidade, ou não, de o empregador exigir a contrapartida do trabalhador na manutenção do benefício social previsto na norma coletiva, mas, sim, o dever de o empregador manter o benefício social, de forma graciosa, a que se obrigou por livre e espontânea vontade. A opção do empregador pela "coisificação" do trabalhador, tratando-o como mero objeto descartável da "engrenagem" empresarial merece a mais firme e contundente repulsa em todos os segmentos da sociedade e, primordialmente, por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 400 doC. TST. (TRT-1, Processo N. 0100629-48.2021.5.01.0048 - DEJT 2022-11-30)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102, § 2º, DA CF E 28 DA LEI 9.868/1999. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. 1. Na primeira ação rescisória, em que proferido o acórdão que agora se pretende rescindir, o Município Autor postulou a desconstituição ...

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...do acórdão prolatado no julgamento de recurso ordinário na reclamação nº000570-83.2012.5.15.0046, sob a alegação de que teria sido proferido por juízo incompetente, na forma do art. 485, II, do CPC de 1973. Argumentou que a relação jurídica entre as partes tinha natureza administrativa e assistencial, uma vez que a Reclamante estaria inserida no Programa de Capacitação para o Trabalho - PCT, criado pela Lei Municipal 3.403/2002, para treinamento e capacitação de pessoas carentes, mediante o recebimento de bolsa auxílio, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento adotado pelo Excelso STF no julgamento da ADI 3395/DF. Ao julgar improcedente o pedido, a Corte Regional fundamentou que na decisão ali rescindenda estava registrado o desvirtuamento da inserção no PCT, uma vez que a trabalhadora havia sido admitida como auxiliar geral de limpeza por período superior ao prazo improrrogável de um ano, além de não se submeter a qualquer curso de qualificação profissional. Assim, concluiu ter havido contratação nula, conforme a Súmula 363 do TST, sem prévia submissão a concurso público, restando preservada a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide. 2. Nesta segunda ação rescisória, o Autor renova a pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista, agora sob a perspectiva de violação literal de lei - inciso V do art. 485 do CPC de 1973. Aponta violação dos arts. 102, § 2º, da CF e 28 da Lei 9.868/1999, sob o argumento de que, no acórdão rescindendo, não teria sido acatada a decisão com efeito vinculante proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 3395/DF, ao reconhecer a irregularidade da relação da contratual e o desrespeito ao prazo máximo para o programa - temas que, segundo a perspectiva do Autor, somente poderiam ser apreciados pela Justiça Comum. 3. Neste contexto, fica nítido que, a despeito de trazer causa de rescindibilidade distinta (art. 485, V, do CPC de 1973), a argumentação apresentada pelo Autor com o objetivo de ver reconhecida a violação dos arts. 102, § 2º, da CF e 28 da Lei 9.868/1999, também gravita em torno dos efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 3395/DF e da validade da inserção da reclamante no Programa de Capacitação para o Trabalho - PCT, a indicar, segundo novamente alega o Município, a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a reclamação trabalhista. Vale dizer, o exame do pedido deduzido nesta segunda ação rescisória visa apenas a rediscutir o acerto do julgamento na primeira ação rescisória. Naquele julgamento, porém, com fundamento na técnica informativa da ação rescisória, assentou-se apenas a inexistência de decisão proferida por juízo incompetente, a partir dos dados fáticos da causa, o que, por óbvio, não implica transgressão às normas jurídicas invocadas. 4. A via estreita e excepcional da ação rescisória de ação rescisória, embora admitida pela doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizada como via para aditamento de causas de rescindibilidade, como sucedâneo de recurso, como mecanismo destinado à discussão do acerto ou desacerto da decisão proferida na primeira ação desconstitutiva ou como meio de eternizar, injustificadamente, a possibilidade de impugnação à coisa julgada pelo ajuizamento sucessivo de ações rescisórias, cada qual fundada em diferentes alegações fáticas e jurídicas. Portanto, tratando-se de renovação e inovação da discussão já travada na ação rescisória anterior, revela-se improcedente a pretensão desconstitutiva, calcada em violação dos arts. 102, § 2º, da CF e 28 da Lei 9.868/1999, nos termos da Súmula 400 do TST, dispositivos que sequer foram examinados na decisão rescindenda (Súmula 298/TST). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, RO - 6762-34.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022)