Súmula 6 - Súmulas do TST

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Súmula 6 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT Itens I, II, VI, alínea "b", e item X cancelados por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 ¿ DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 ¿ DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 ¿ DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003).
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970).
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980).
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (alínea cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 ¿ DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003).
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977).
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 ¿ DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)
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TRT-1   29/05/2026
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INSTALADOR LA / REPARADOR LA E TÉCNICO GOAS. ART. 461 DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Comprovada a identidade funcional, a igualdade hierárquica e a equivalência técnica entre o reclamante e o paradigma indicado, impõe-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a equiparação salarial no período imprescrito. A mera invocação de requisitos formais, perfil diferenciado de clientela ou denominação interna do cargo não é suficiente para afastar a equiparação quando a prova dos autos evidencia similitude das atividades desempenhadas. Incumbe ao empregador comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (Súmula nº 6, VIII, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação do art. 461 da CLT e do princípio da primazia da realidade. Devidas as diferenças salariais entre a remuneração percebida e aquela paga ao paradigma, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Recurso provido. (TRT1 - 9ª Turma. Acórdão: 0100125-86.2023.5.01.0043. Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS. Data de julgamento: 21/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026)

TRT-2   01/06/2026
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. CONFISSÃO REAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ARTIGO 461 DA CLT E SÚMULA Nº 6, III, DO TST. O reconhecimento do direito à equiparação salarial pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT, quais sejam: a identidade de funções, o trabalho de igual valor, a prestação de serviços ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, respeitados os limites temporais de dois anos na função e quatro anos na empresa. Conforme sedimentado na Súmula nº 6, III, do TST, a nomenclatura formal do cargo mostra-se irrelevante para a solução da controvérsia, prevalecendo a realidade das tarefas efetivamente desempenhadas em detrimento das denominações jurídicas atribuídas pelo empregador, em observância ao princípio da primazia da realidade. Na hipótese dos autos, a prova oral, consubstanciada na confissão real da ré colhida em audiência, observados os limites da lide, confirmou de forma inequívoca que a reclamante e a paradigma executavam as mesmas funções, afastando as assertivas lançadas em peça de defesa e evidenciando a discriminação salarial praticada. Descartada a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, assim como de vantagens pessoais ou diferenças de produtividade e perfeição técnica, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito a diferenças salariais pleiteadas. Recurso ordinário da ré não provido. (TRT-2; Processo: 1000241-16.2025.5.02.0384; Relator(a). RONALDO LUIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1; Data: 01/06/2026)


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