Orientação Jurisprudencial 111 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. RECURSO AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓRGÃO JUDICANTE NÃO ELENCADO NO ART. 896 DA CLT. OJ 111/SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. (TST, Ag-AIRR - 493-21.2022.5.13.0033, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 2. CLÁUSULA PENAL. ÓBICES DOS ARTS. 896, -A- E -C-, DA CLT, DA OJ 111 DA SBDI-1 E DAS SÚMULAS 296 E 337, I, TODAS DO TST. 3. CESTA BÁSICA E ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. ÓBICE DO ARTIGO 896, -A-, DA CLT  E DA OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (TST, AIRR - 0010645-11.2021.5.15.0130, Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024)