Orientação Jurisprudencial 68 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 Transitória - TST

OJ nº 68 do SBDI-1 Transitória - TST

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTESALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
O acordo homologado no DissídioColetivo nº TST – DC – 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de empregoaos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa eque, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre afixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre aFederação Nacional dos Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante aconsideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito àsdisposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.