Orientação Jurisprudencial 22 - Orientações Jurisprudenciais da SDC - TST

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2011. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SINDICATOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto o Tribunal Regional não tenha se manifestado acerca das questões postas, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao TST o conhecimento de toda a matéria suscitada e discutida no feito, desde que impugnada no recurso, consoante o art. 1.013...

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..., § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 393 do TST. Preliminar rejeitada. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. No entendimento majoritário desta SDC, existindo legitimidade (excepcional) do sindicato que não subscreveu a norma coletiva impugnada para discutir em Juízo a falta de representatividade dos sindicatos signatários, recai também essa legitimidade ao Ministério Público do Trabalho, ente destinado a atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores e ordinariamente legitimado para propor a ação anulatória prevista no art. 83, IV, da LC 75/93. Preliminar rejeitada. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O fato de já ter expirado o prazo de vigência da convenção coletiva de trabalho, impugnada nas ações anulatórias, não implica em perda de objeto, em falta de interesse processual do Ministério Público do Trabalho e na impossibilidade jurídica do pedido. Enquanto esteve em vigor, o instrumento coletivo produziu efeitos, atingindo toda a categoria representada e a decisão que, porventura, acolher a sua nulidade tem efeito retroativo, contemporâneo à celebração do instrumento negocial autônomo. Preliminar rejeitada. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. (MATÉRIA SUSCITADA APENAS PELO SINDUSCON). A SDC deste Tribunal tem admitido a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado, caso em que a solução encontrada dirá respeito apenas à ação analisada, sem os atributos da coisa julgada. Preliminar rejeitada. 5. INÉPCIA DA INICIAL (MATÉRIA SUSCITADA APENAS PELO SINTRAPAV). Não há falar em inépcia da inicial, pois se verifica que, da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão, e que não há falta de conexão lógica entre a causa de pedir e o pedido, de modo a inviabilizar o julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. 6. PRESCRIÇÃO. Trata-se este feito de uma ação de natureza meramente declaratória, ajuizada com fulcro no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, na qual não se discute o direito do trabalhador individualmente considerado, não estando sujeita à prescrição. Precedentes. Recurso ordinário não provido, no tópico. 7. NULIDADE DA CCT 2009/2011 FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS. O Tribunal Regional do Trabalho declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2011 firmada entre o SINDUSCON-PA e o SINTRAPAV, por considerar inexistente a relação entre as atividades dos entes sindicais convenentes, e, consequentemente, o poder de representação dos trabalhadores da construção civil leve de Ananindeua. Realmente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDC o requisito de simetria sindical é essencial para a definição da representação da categoria profissional nas negociações coletivas. No caso, conquanto não se possa concluir, pelo exame dos registros sindicais dos sindicatos convenentes, pela inexistência de simetria entre suas representatividades, a cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, constante da CCT 2009/2011, realmente extrapolou os limites de representação do sindicato profissional convenente, SINTRAPAV, invadindo a esfera de atuação de outro sindicato, o SINTECLAM, que representa os trabalhadores da categoria profissional abrangida pelo instrumento negocial no Município de Ananindeua. Afora isso, não se vislumbra nenhuma irregularidade no instrumento pactuado, o que impõe a reforma da decisão que declarou a nulidade total da CCT 2009/2011. Dá-se provimento parcial aos recursos ordinários para manter a validade da CCT 2009/2011, mas declarar a nulidade da cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, no pertinente aos trabalhadores da construção pesada e afins do Município de Ananindeua. Recursos ordinários conhecidos e providos parcialmente. (TST, RO - 292-16.2015.5.08.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/06/2019)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CATEGORIA DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIA EM GERAL. ILEGITIMIDADE. O enquadramento sindical dos empregados deve se dar pela categoria preponderante da empresa, a qual é compreendida como aquela que caracteriza "a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional". Compulsando o caderno processual, extraio do Estatuto Social da acionada que a mesma atua preponderantemente na "comercialização de produtos manufaturados ou 'in natura', nacionais ou estrangeiros, ...

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...de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade", a qual, por corolário, escapa da categoria representada pelo sindicato autor. Ademais, à luz do que disciplina o quadro anexo do art. 577 da CLT, o autor não se qualifica como de categoria diferenciada, estando sua representatividade circunscrita aos trabalhadores que atuam no comércio de armazenamento ou logística, não abrangendo, a toda evidência, os funcionários da demandada. Considerando que, para legitimar os envolvidos no dissídio coletivo, é imprescindível a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico (OJ nº 22 da SDC/TST), tem-se que o Sindicato autor não é parte legítima no feito. Recurso ordinário a que se dá provimento.   (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0000142-14.2022.5.06.0172. Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024)