Orientação Jurisprudencial 22 - Orientações Jurisprudenciais da SDC - TST

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2011. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SINDICATOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto o Tribunal Regional não tenha se manifestado acerca das questões postas, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao TST o conhecimento de toda a matéria suscitada e discutida no feito, desde que impugnada no recurso, consoante o art. 1.013...

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..., § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 393 do TST. Preliminar rejeitada. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. No entendimento majoritário desta SDC, existindo legitimidade (excepcional) do sindicato que não subscreveu a norma coletiva impugnada para discutir em Juízo a falta de representatividade dos sindicatos signatários, recai também essa legitimidade ao Ministério Público do Trabalho, ente destinado a atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores e ordinariamente legitimado para propor a ação anulatória prevista no art. 83, IV, da LC 75/93. Preliminar rejeitada. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O fato de já ter expirado o prazo de vigência da convenção coletiva de trabalho, impugnada nas ações anulatórias, não implica em perda de objeto, em falta de interesse processual do Ministério Público do Trabalho e na impossibilidade jurídica do pedido. Enquanto esteve em vigor, o instrumento coletivo produziu efeitos, atingindo toda a categoria representada e a decisão que, porventura, acolher a sua nulidade tem efeito retroativo, contemporâneo à celebração do instrumento negocial autônomo. Preliminar rejeitada. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. (MATÉRIA SUSCITADA APENAS PELO SINDUSCON). A SDC deste Tribunal tem admitido a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado, caso em que a solução encontrada dirá respeito apenas à ação analisada, sem os atributos da coisa julgada. Preliminar rejeitada. 5. INÉPCIA DA INICIAL (MATÉRIA SUSCITADA APENAS PELO SINTRAPAV). Não há falar em inépcia da inicial, pois se verifica que, da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão, e que não há falta de conexão lógica entre a causa de pedir e o pedido, de modo a inviabilizar o julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. 6. PRESCRIÇÃO. Trata-se este feito de uma ação de natureza meramente declaratória, ajuizada com fulcro no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, na qual não se discute o direito do trabalhador individualmente considerado, não estando sujeita à prescrição. Precedentes. Recurso ordinário não provido, no tópico. 7. NULIDADE DA CCT 2009/2011 FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS. O Tribunal Regional do Trabalho declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2011 firmada entre o SINDUSCON-PA e o SINTRAPAV, por considerar inexistente a relação entre as atividades dos entes sindicais convenentes, e, consequentemente, o poder de representação dos trabalhadores da construção civil leve de Ananindeua. Realmente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDC o requisito de simetria sindical é essencial para a definição da representação da categoria profissional nas negociações coletivas. No caso, conquanto não se possa concluir, pelo exame dos registros sindicais dos sindicatos convenentes, pela inexistência de simetria entre suas representatividades, a cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, constante da CCT 2009/2011, realmente extrapolou os limites de representação do sindicato profissional convenente, SINTRAPAV, invadindo a esfera de atuação de outro sindicato, o SINTECLAM, que representa os trabalhadores da categoria profissional abrangida pelo instrumento negocial no Município de Ananindeua. Afora isso, não se vislumbra nenhuma irregularidade no instrumento pactuado, o que impõe a reforma da decisão que declarou a nulidade total da CCT 2009/2011. Dá-se provimento parcial aos recursos ordinários para manter a validade da CCT 2009/2011, mas declarar a nulidade da cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, no pertinente aos trabalhadores da construção pesada e afins do Município de Ananindeua. Recursos ordinários conhecidos e providos parcialmente. (TST, RO - 292-16.2015.5.08.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/06/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS COLETIVOS. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, versando sobre limitação da condenação aos valores da inicial, enquadramento sindical, benefícios coletivos, horas extras (incluindo aplicação ...

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...do art. 384 da CLT), e desoneração de encargos sociais. O recurso da reclamada teve seu conhecimento negado em primeira instância por deserção, decisão posteriormente reformada pelo TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores da inicial; (ii) estabelecer o correto enquadramento sindical da reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante aos benefícios coletivos; (iv) definir o direito da reclamante a horas extras, inclusive considerando a aplicação do art. 384 da CLT; (v) determinar se há direito à desoneração dos encargos sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores da petição inicial, mesmo líquidos, são considerados estimativos e não limitam a condenação, conforme a IN nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT, e jurisprudência do TST. 4. O enquadramento sindical deve considerar a atividade preponderante da reclamada, que é o teleatendimento, e não o acordo homologado em outro processo, sendo aplicável a OJ nº 22 da SDC-TST. A reclamante está corretamente enquadrada na categoria profissional correspondente a sua atividade laboral. 5. A controvérsia sobre enquadramento sindical não afasta o direito aos benefícios coletivos, devendo-se analisar o cumprimento da norma coletiva. 6. O regime de banco de horas adotado é inválido por não ser autorizado pela norma coletiva aplicável e pela legislação (Lei nº 13.467/2017), gerando direito a horas extras. 7. O art. 384 da CLT, ainda que revogado, é aplicável ao caso, sendo constitucional e benéfico às mulheres, resultando no pagamento de horas extras pelo intervalo não concedido. 8. A desoneração de encargos sociais prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica a débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada não provido. Tese de julgamento: 1. Os valores líquidos da petição inicial são considerados estimativos e não limitam a condenação em ações trabalhistas. 2. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante acordo homologado em outro processo. 3. A controvérsia sobre enquadramento sindical não impede a análise e aplicação de normas coletivas para o pagamento de benefícios. 4. A ausência de previsão legal para banco de horas, nos termos da Lei nº 13.467/2017 e da norma coletiva aplicável, gera direito a horas extras. 5. O art. 384 da CLT, apesar de revogado, é aplicável e constitucional para proteção do trabalho da mulher. 6. A desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica a débitos previdenciários decorrentes de decisões trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: IN nº 41/2018; CLT, arts. 840, §1º; 511; 570; 581, §2º; 59, §5º; 384; 577; art. 8º da CF; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e III; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 do TRT da 2ª Região; OJ nº 22 da SDC-TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. (TRT-2; Processo: 1000344-15.2022.5.02.0065; Relator(a). FLAVIO VILLANI MACEDO; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3; Data: 20/08/2025)