Orientação Jurisprudencial 274 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. "COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO". "FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 274 DA SBDI-1. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO". "PENALIDADES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO". (TST, ARR - 93-92.2011.5.15.0079, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. NULIDADES PROCESSUAIS: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA NORMAL SUPERIOR A OITO HORAS. HORA EXTRA DEVIDA APÓS A SEXTA HORA DE TRABALHO. OJ 274/SBDI-1/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. SÚMULAS 446, 437 E 126/TST. Nos termos da Súmula 446/TST: "A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ' c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 24141-15.2016.5.24.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (OJ 274 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA (SÚMULA 110 E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 24675-85.2015.5.24.0041, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)