Súmula 25 - Súmulas do STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENAS COMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente ...

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...agregado. 1.2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes. 1.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 1.4. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau da nulidade das disposições contratuais e estatutárias que estabelecem a diferenciação entre os dependentes naturais e agregados, em razão da flagrante violação aos princípios da isonomia material e legalidade. 1.5. Não desconhecimento de que a redação anterior do enunciado normativo do § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social, tendo sido modificado pela Lei n.º 9.528/97 para exclusão do rol do art. 16, e seus parágrafos, dessa modalidade de dependente. 1.6. Entretanto, mesmo com a referida alteração legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que a alteração legislativa, não eliminou o substrato fático da dependência econômica do menor e representou, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, para reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de devolução simples ou em dobro das diferenças dos valores desembolsados pelo titular do plano. 2.1. Reconhecido que o menor sob a guarda judicial do titular do plano de saúde deve ser equiparado ao filho natural, merece acolhimento o pedido de restituição das diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e a do agregado. 2.2. Inaplicabilidade da regra da devolução em dobro do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n.º 608/STJ (os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor). 2.3. Aplicação do disposto no art. 876, do Código Civil, com a determinação da restituição simples das diferenças indevidamente cobradas. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1751453/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e decida sobre o requerimento administrativo nº 1746772151, datado de 27/03/2024, referente ao serviço de "Emissão de Pagamento não Recebido", no prazo de 15 dias corridos, ressalvada ...

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...a hipótese de exigência a ser cumprida pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante diante da omissão do INSS em decidir, dentro de prazo razoável, o requerimento administrativo protocolado em 27/03/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da Administração Pública em decidir o requerimento administrativo no prazo legal infringe o princípio da duração razoável do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, impõe o dever da Administração de decidir no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação motivada por igual período. 5. A jurisprudência pacífica do TRF2 reconhece o direito líquido e certo à decisão administrativa em prazo razoável, admitindo o mandado de segurança como instrumento idôneo para sua proteção. 6. Ausente verba honorária a ser fixada, nos termos dos enunciados nº 512 da Súmula do STF, nº 105 da Súmula do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida para conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo nº 1746772151 no prazo de 15 dias corridos, salvo exigência a ser cumprida pela impetrante. 8. Teses de julgamento: a) O direito à duração razoável do processo abrange os procedimentos administrativos, impondo à Administração o dever de decidir em prazos definidos por lei ou jurisprudência. b) A inércia administrativa, sem justificativa plausível, configura violação de direito líquido e certo passível de correção via mandado de segurança. c) A demora na análise de requerimento administrativo justifica a concessão da segurança para compelir a Administração a decidir no prazo fixado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espirito Santo; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães; STF, RE nº 1.171.152.       DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5090472-50.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 14/07/2025, DJe 18/07/2025 07:57:55)