Súmula 444 - Súmulas do STF

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré da acusação de descaminho, com base na insuficiência de provas quanto à autoria. O MPF alega que as provas são suficientes para comprovar a autoria e requer a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de descaminho. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade ...

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...do crime de descaminho está comprovada pelos documentos da Receita Federal, que atestam a apreensão de mercadorias estrangeiras sem a devida documentação fiscal.2. A autoria é demonstrada pelas etiquetas de bagagem com o nome da apelada, corroborando a sua responsabilidade pelas mercadorias apreendidas.3. A versão da apelada de que desconhecia o transporte dos vinhos não se sustenta, diante das provas dos autos, incluindo as etiquetas de bagagem e o histórico de outras autuações por delitos semelhantes.4. O dolo é evidente, considerando o conhecimento da ilicitude da conduta, demonstrado pelas circunstâncias do flagrante e pelo histórico de autuações da apelada.5. A habitualidade delitiva da apelada, evidenciada pelas diversas autuações e processos em curso, afasta a aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré pela prática do crime de descaminho, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade, autoria e dolo no crime de descaminho, aliada à habitualidade delitiva, justifica a condenação do agente, afastando a aplicação do princípio da insignificância. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334; CP, art. 29; CP, art. 44; CPP, art. 386, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STF, Tema 129. (TRF-4, ACR 5020309-79.2022.4.04.7002, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 02/07/2025)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE JORNADA EXTENUANTE E FRAUDE NO CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que reconheceu a validade do regime de trabalho 12x36, previsto em norma coletiva, afastando o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que as trocas de plantões decorreram de permutas voluntárias entre empregados, devidamente registradas, e que o labor extraordinário eventual ...

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...foi remunerado ou compensado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime 12x36, embora formalmente previsto em norma coletiva, teria sido descaracterizado por descumprimento de requisitos legais e contratuais, em razão de suposta imposição de jornada extenuante, ausência de repouso interjornada e fraude nos controles de ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada na Súmula 444 do TST e no Tema 1046 do STF admite a validade do regime 12x36 quando previsto em norma coletiva ou lei, observados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. A prova testemunhal confirma que as permutas de plantões eram ajustadas entre os próprios empregados, registradas em documentos específicos e que o labor extraordinário decorrente de eventos ou ausências era remunerado ou compensado. 5. Não se comprovou fraude nos controles de ponto nem imposição habitual de jornadas extenuantes que inviabilizasse a fruição do descanso interjornada ou descaracterizasse o regime 12x36. 6. O princípio da realidade autoriza reconhecer a validade das permutas registradas, ainda que com assinatura de apenas um dos empregados, quando a prática é comum e aceita no ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime 12x36 previsto em norma coletiva mantém-se válido quando não comprovada a prestação habitual e imposta de horas extraordinárias ou fraude nos controles de ponto. 2. Permutas de plantões ajustadas entre empregados, com registro e sem imposição empresarial, não descaracterizam o regime 12x36. 3. O pagamento ou compensação de labor extraordinário eventual preserva a validade da escala 12x36. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 66. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 444; STF, Tema 1046 de Repercussão Geral.     (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000245-40.2025.5.14.0092. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025)