Súmula 436 - Súmulas do STF

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por empresa com domicílio fiscal em Porto Alegre/RS, buscando a anulação de ato administrativo da Receita Federal do Brasil que rejeitou retificações de DCTFWeb e remeteu débitos à PGFN. A impetrante alegava ter direito à compensação de créditos tributários com base em decisão judicial transitada em julgado em Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco (ACP) contra ...

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...o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife, que determinou a limitação da Contribuição de Terceiros a 20 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de procedimento administrativo para a rejeição de retificações de DCTFWeb e remessa de débitos à PGFN; e (ii) a limitação da eficácia territorial de sentença proferida em mandado de segurança coletivo à circunscrição da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O crédito tributário já estava validamente constituído pela própria declaração da impetrante via DCTFWeb, conforme Súmula 436 do STJ, que dispensa qualquer outra providência por parte do fisco. A desconsideração da suspensão informada na DCTFWeb retificadora, por não ter título válido, não configura novo lançamento, dispensando a adoção de procedimento administrativo para defesa, sendo inaplicável o art. 15 da IN RFB nº 2.237/2024 e a Portaria MF 447/2018. 4. A eventual defesa administrativa que a impetrante alega não ter sido oportunizada não teria aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não representar reclamação ou recurso administrativo em sentido estrito, conforme o art. 151, III, do CTN. 5. A eficácia territorial da sentença proferida em mandado de segurança coletivo é limitada à circunscrição da autoridade coatora, conforme entendimento do STF (AgRg no RE 519442) e do TRF4 (AC 5049894-08.2024.4.04.7100; AC 5002634-41.2024.4.04.7000). Como a impetrante possui domicílio fiscal em Porto Alegre/RS, fora da circunscrição do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, ela não pode se beneficiar da decisão coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. A eficácia territorial de sentença proferida em mandado de segurança coletivo é limitada à circunscrição da autoridade coatora, não beneficiando contribuintes com domicílio fiscal fora dessa área. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 7º, III, 21 e 25; CTN, art. 151, III; IN RFB 2.237/2024, art. 15; Portaria MF 447/2018; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STF, AgRg no RE 519442; TRF4, AC 5049894-08.2024.4.04.7100, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 17.10.2025; TRF4, AC 5002634-41.2024.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 08.10.2025. (TRF-4, AC 5031803-30.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 20/05/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042768-53.2007.4.03.6182 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: ESCALA PESQUISA DE MERCADO S/S LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON NUNES DE LIRA - SP182731-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ...

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...MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de crédito tributário de IRPJ, relativo ao período de junho de 1996 a dezembro de 1996, constituído por lançamento por homologação. A sentença rejeitou as teses de prescrição e de extinção do crédito pela compensação e manteve a multa aplicada no percentual de 30%. O embargante sustenta a ocorrência de prescrição, a extinção do crédito pela compensação e a inaplicabilidade da multa no percentual de 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição do crédito tributário executado; (ii) saber se o crédito tributário foi extinto pela compensação pretendida pelo contribuinte; (iii) saber se é aplicável a multa moratória no percentual de 30% ou se deve ser limitada a 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configurou, pois o crédito tributário foi definitivamente constituído em 30/10/1998, com a confissão espontânea do débito, e a execução fiscal foi ajuizada em 28/10/2002, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da execução fiscal, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 e do art. 240, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. A demora na citação não autoriza o reconhecimento da prescrição, quando a ação foi proposta no prazo legal, conforme dispõe a Súmula 106 do STJ. A compensação tributária não pode ser reconhecida, pois, embora observado o procedimento formal, não houve recolhimento indevido do tributo, sendo inviável a equiparação do contribuinte a categorias submetidas a regime jurídico diverso, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. A pretensão fundada em isonomia não pode ser acolhida, pois a diferenciação entre contribuintes decorre de previsão legal, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A multa moratória aplicada deve ser reduzida de 30% para 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, aplicável retroativamente por se tratar de norma mais benéfica, conforme o art. 106, II, do CTN e a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a multa aplicada de 30% para 20%, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Honorários advocatícios não fixados, por estarem compreendidos no encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo quinquenal afasta a prescrição, ainda que a citação ocorra posteriormente, quando a demora não é imputável ao exequente. 2. A compensação tributária não se reconhece quando inexistente recolhimento indevido e ausente previsão legal que autorize a equiparação entre contribuintes em situações jurídicas distintas. 3. A multa moratória deve ser limitada a 20% quando aplicável norma superveniente mais benéfica ao contribuinte." Legislação relevante citada: CTN, arts. 106, II, "a", 111, 174; CPC/1973, art. 219, § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º; CF/1988, arts. 2º, 5º, caput e I, 150, II, 170, IV; Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 932.736/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 06/11/2008; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010; STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 436; STF, RE 665351 AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/09/2016; STJ, REsp 624.536/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 13/02/2007; STJ, REsp 628.077, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/05/2007; TRF-3, AI 392181, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, Quarta Turma, e-DJF3 25/08/2014; TRF-3, ApCiv 5003029-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, j. 06/06/2022; TRF-3, ApCiv 5003646-78.2023.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 24/06/2024; TRF-3, ApCiv 0006183-30.2016.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 06/05/2022. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00427685320074036182, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 26/02/2026, DJEN DATA: 06/03/2026)