Art. 1º
O Ministério de Minas e Energia tem em sua área de competência: LEI REVOGADA
I - geologia, recursos minerais e energéticos;
LEI REVOGADA
II - regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;
LEI REVOGADA
III - mineração e metalurgia;
LEI REVOGADA
IV - indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;
LEI REVOGADA