Art. 18.
Ficam vinculadas ao Ministério de Minas e Energia: LEI REVOGADA
I - até que se ultimem os respectivos processos de extinção:
LEI REVOGADA
a) Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB;
LEI REVOGADA
b) Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes - COSIM;
LEI REVOGADA
II - enquanto não privatizada, a Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST.
LEI REVOGADA
Art. 19.
Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições dos seus dirigentes e as Jurisdições das Delegacias. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As Chefias Jurídicas das unidades descentralizadas ficam subordinadas tecnicamente ao Consultor Jurídico, que indicará ao Ministro de Estado os respectivos titulares.
LEI REVOGADA