Art 32.
Selecionada, em parecer aprovado pelo Plenário do CONTEL, a entidade que irá executar o serviço, será baixada Portaria, assinada pelo Presidente do CONTEL, outorgado a permissão. ALTERADO
§ 1º Da Portaria, deverão constar as condições de permissão, que serão as previstas para as concessões, relacionadas como cláusulas contratuais, no § 2º do artigo 28 dêste Regulamento.
ALTERADO
§ 2º Assinada a Portaria, a sociedade interessada deverá providenciar a sua publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua assinatura, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da permissão.
ALTERADO
§ 3º A permissão só entrará em vigor após a publicação da respectiva Portaria no Diário Oficial da União.
ALTERADO
Art. 32
- É prerrogativa do Ministro das Comunicações outorgar permissão a uma das entidades que se habilitarem ao edital. ALTERADO
§ 1º - Determinada a entidade que irá executar o serviço de radiodifusão, a permissão lhe será outorgada através de portaria.
ALTERADO
§ 2º - A permissão entrará em vigor na data de publicação da portaria de outorga no Diário Oficial da União.
ALTERADO
Art. 32.
É prerrogativa do Ministro de Estado das Comunicações outorgar permissão à entidade vencedora do edital. REVOGADO
Parágrafo único. A permissão entrará em vigor após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do Art. 223 da Constituição, publicada em ato competente.
REVOGADO