Art 7º

São competentes para a execução de serviços de radiodifusão (Vide Decreto nº 10.312 de 2020

a) a União;

b) os Estados e Territórios;
c) os Municípios;
d) as Universidades;

e) sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, observado o disposto no § 1º do art. 222 da Constituição; e

f) as Fundações.

Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

Art 8º

As emprêsas que executam serviços de radiodifusão terão, obrigatòriamente, diretores e gerentes brasileiros natos.