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Jurisprudências atuais que citam Artigo 99
STF
EMENTA:
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra licitação. Art. 89 c/c o art. 84, § 2º, e art. 99, § 1º, da Lei 8.666/1993, vigentes à época. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
(STF, ARE 1277308 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021)
Acórdão em EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO |
03/12/2021
STF
EMENTA:
Petição recebida como embargos de declaração. Liminar. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro material passível de ser aclarado sem efeitos infringentes do julgado. Prescrição não configurada. Marco interruptivo. Data da sessão de julgamento. Publicação da decisão e intimação das partes. Distinção. Ajuizamento da ADC nº 53. Ausência de óbice para o julgamento de processo subjetivo. Redimensionamento da pena de multa. Inexistência de pontos omissos, ambíguos, contraditórios ou obscuros a sanar. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. Acolhimento parcial dos embargos, apenas para reconhecimento e correção de erro material. Certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Início imediato do cumprimento da pena. 1. Não há ...
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... a aplicação do disposto no art. 60 do CP, seja por falta de lastro probatório, seja por ausência de amparo legal. 6. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada ou para atribuir a ela efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 7. Petição recebida como embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer e corrigir o erro material apontado. 8. Determinada, pela maioria do Tribunal, a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, para fins de início do cumprimento da pena. Vencido nessa parte o Relator.
(STF, AP 565 ED-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019)
Acórdão em Petição recebida como embargos de declaração |
15/08/2019
STF
EMENTA:
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (art. 38...
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... robustece quando se torna evidente, para além do dolo simples necessário (vontade consciente de contratar independentemente da realização de procedimento licitatório), que o Parquet não apresentou, na denúncia, elemento probatório mínimo que demonstrasse qualquer tipo de intenção por parte da agravante de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 11. A ausência de observância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação somente é passível de sanção quando acarretar contratação indevida e houver demonstração da vontade ilícita do agente em produzir um resultado danoso, o que não foi o caso. 12. Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal em relação à agravante.
(STF, HC 155020 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 04/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)
Acórdão em Agravo regimental em habeas corpus |
05/11/2018
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 100 ... 108
- Seção seguinte
Do Processo e do Procedimento Judicial
Do Processo e do Procedimento Judicial
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL (Seções neste Capítulo) :