Artigo 8 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS COM ATRASO: AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA ACOLHER OS VALORES CONFESSADOS PELA RÉ COMO DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO.1. Trata-se de ação ordinária com pedido de condenação da ré ao pagamento de juros de mora e atualização monetária relativos a valores de contrato administrativo firmado entre as partes.2. Ausente prova dos atrasos nos pagamentos alegados pela parte autora, correta a sentença de parcial procedência do pedido, em que acolhidos apenas os valores confessados pela ré como devidos.3. Sem honorários recursais, uma vez que a autora não foi condenada em honorários em sentença.4. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007259-40.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES (S3/TRF1 X S2/TRF1) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENAS (APÓS EMENDA) PARA ANULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre eminentes Desembargadores Federais de Seções distintas (S2/TRF1 x S3/TRF1), nos autos da ACP (Lei nº 7.347/1985) ajuizada pelo MPF contra Município, Sociedade de Advogados e Agentes Públicos, objetivando anular, por ofensa à Lei de Licitações Públicas e por onerosidade excessiva, o contrato firmado entre o Município e a Sociedade de Prestação de ...

« (+283 PALAVRAS) »

...Serviços, alusivo àos honorários contratuais correlatos às demandas objetivando compelir a União Federal a complementar os repasses federais ao FUNDEF; pediu-se, ainda, originalmente, a condenação dos envolvidos nas penas da Lei de Improbidade; adiante, o autor - contudo - aditou/emendou sua inicial, com anuência do Julgador de Piso, para decotar da lide os pleitos atinentes à Lei de Improbidade. 1.1 - O entrechoque entre os Desembargadores Federais deu-se porque o da S3/TRF1, ao declinar da competência, assim afirmou: "A competência (...) é da (...) Segunda Seção (...) (RITRF, art. 8º, § 2º, II), pois assim sinaliza a discussão (...) nos autos de origem (ação civil pública por ato de improbidade administrativa)"; ao suscitar este Incidente, todavia, o Julgador da S2/TRF1 argumentou que, com a ulterior emenda à inicial, acolhida pelo Juízo de Piso (com a exclusão dos réus ditos supostamente ímprobos e dos pedidos e causas de pedir alusivos à Lei de Improbidade), "o atual objetivo do autor é a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado pelo Município com a sociedade (...), bem como o ressarcimento ao erário dos recursos já recebidos pela sociedade de advogados(...)" 2 - Da leitura da lide estabilizada (partes, pedido e causa de pedir) tem-se, de modo notório, que a questão (que não mais envolve, de forma direta ou indireta, aspectos materiais ou processuais próprios/típicos da Lei de Improbidade Administrativa), não se acomoda nas competências da S2/TRF1, que o RI-TRF1 assim delimita (§2º do art. 8º): "À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I matéria penal em geral; II improbidade administrativa; III desapropriação direta e indireta (...)". 2.1 - O tema remanescente sob litígio, pois, amolda-se com exatidão ou com alta carga de aproximação, com a competência, pois, da S3/TRF1 (§3º do art. 8º): "À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; (...); III contratos; (...); VII responsabilidade civil; (...)". 3 - Arremate-se com o teor deste precedente, que evidencia o perfeito campo de cognição do respectivo órgão fracionário: TRF1/T5, AC-1001866-23.2017.4.01.3700, Rel. Des. Fed. PIRES BRANDAO, PJe 29/06/2023. 4 - Incidente conhecido e acolhido; declarado competente o Juízo Suscitado: Desembargador Federal integrante da S3/TRF1. (TRF-1, CC 1021054-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, CORTE ESPECIAL, PJe 10/10/2023 PAG PJe 10/10/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0800242-72.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. ...

« (+4183 PALAVRAS) »

...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXPERTISE NECESSÁRIA DA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 12 DA LEI N. 4.717/165. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Por meio da presente Ação Popular, a Autora, (...), pretendeu ver reconhecida a nulidade do Contrato nº 2020.04.03.01, por suposta ofensa à Lei 8666/1993 e ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista a irregularidade de todo o procedimento que culminou com a celebração do referido pacto, inclusive a escolha do procedimento de dispensa de licitação para o caso. Pleiteou, também, a condenação dos Réus - Município de Acopiara/CE, Antônio Almeida Neto (Prefeito), (...) (ordenadora de despesas) e Colinas Construções Transportes e Serviços EIRELI - ME - na devolução de todos os valores eventualmente já pagos relativos ao mencionado contrato. 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para: a) declarar a nulidade do procedimento de dispensa de licitação nº 2020.03.30.01 e do Contrato nº 2020.04.03.01, dele decorrente e que foi firmado entre o Município de Acopiara/CE e a Apelante; e b) condenar a referida Empresa a devolver ao Município os valores eventualmente já recebidos pela execução do aludido contrato. Os Réus foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. A Empresa Colinas Construções Transportes e Serviços EIRELI - ME foi quem apelou. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proceder a realização de processo de licitação pública, no qual seja assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, para a contratação de obras, serviços, compras e alienação: (...). O procedimento licitatório, portanto, tem sua existência baseada na busca de duas finalidades básicas: assegurar a participação do maior número de interessados em igualdade de condições e possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública." 5. "A fim de conferir concretude ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 8.666/1993, a qual elencou, em seu art. 24, situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para se atender ao interesse público de forma mais célere e eficiente. É importante notar que as hipóteses de dispensa de licitação representam exceções à regra constitucional da licitação, permitidas pelo art. 37, inciso XXI, da CF/88. Em todos os casos previstos no art. 24 da Lei 8.666/93 configura-se a viabilidade de competição, o que torna a licitação possível. Ocorre que, por comando normativo expresso, o procedimento licitatório pode ser dispensado, a critério do administrador. As hipóteses previstas no art. 24 são taxativas, de forma que a contratação direta fora dos parâmetros e requisitos neste definidos poderá configurar o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993." 6. "Especificamente, quanto ao caso trazido a Juízo, cumpre transcrever, a título ilustrativo, a disposição encartada no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, in verbis: "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" (grifos acrescidos)." 7. "A partir do dispositivo acima transcrito, denota-se que a contratação direta por dispensa de licitação, na hipótese em apreço, pode ocorrer, se houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) situação de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, assim como se a contratação direta for destinada apenas para (ii) os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos." 8. "Portanto, comprovados os requisitos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, pode ocorrer a formalização do contrato administrativo com dispensa de licitação. Nesse ponto, observa-se que o art. 26, da Lei de Licitações, traz requisitos formais para fins de formalização do processo de dispensa de licitação, nos seguintes termos: 'Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.'" 9. "Dessa forma, não apenas a detecção da ausência do fato gerador necessário à perfectibilização dos requisitos que autorizam a dispensa da licitação, mas também a ausência dos requisitos de formalização do processo de dispensa de licitação, nos moldes acima destacados, pode inquinar de nulidade o ato administrativo de dispensa da licitação." 10. "A controvérsia apresentada diz respeito à legalidade do Contrato nº 2020.04.03.01 firmado entre o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE e a COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME, para a construção de adutora de água com extensão de 9,7 (nove vírgula sete) quilômetros entre o açude Trussu e o referido município, conforme detalhado no projeto básico de engenharia sob o Id. 4058107.18347437, fls. 51/77 e no relatório fotográfico de Id. 4058107. 18347437, fls. 78/100. O contrato foi firmado no âmbito do procedimento administrativo de dispensa de licitação nº 2020.03.30.01-DL juntado aos autos pelo município em conjunto com a sua contestação. Da análise documental, verifica-se que a licitação foi dispensada, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, conforme as conclusões exaradas pela Comissão Permanente de Licitação (Id. 4058107.18347531, fl. 79/98), o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE estaria passando por situação calamitosa quanto aos serviços de abastecimento de água. As fontes atuais seriam insuficientes para o atendimento das necessidades básicas da população, existindo concretamente grave risco hídrico, que somente poderia ser solucionado mediante a inclusão de nova fonte água potável no sistema de abastecimento municipal, no caso o açude Trussu. As justificativas apresentadas indicam ainda que há diversos bairros no município de Acopiara/CE que ficam sem água por até 8 (oito) dias, bem como que água atualmente fornecida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta péssima qualidade em razão de sua escassez na região. Afirmam também que, mesmo que o açude que abastece a municipalidade venha a ter sua capacidade preenchida, o volume de água lá existente não será suficiente para suprir as necessidades da população por mais de 1 (um) ano. A calamidade hídrica descrita teria sido ainda agravada pela calamidade sanitária instaurada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), fundamentando-se inclusive a dispensa de licitação no Decreto Municipal nº 009/2020 e no Decreto Legislativo nº 33.510, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ambos referentes à medidas de combate à pandemia." 11. "Como já é de conhecimento público e notório, atravessa-se uma grave crise sanitária caracterizada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em razão da doença ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Por conta disso, no cenário nacional, as autoridades federais, estaduais e municipais promoveram a edição de atos normativos nos quais foram atestadas situações de emergência e calamidade pública. No âmbito da União, foi publicada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, posteriormente modificada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Posteriormente, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), em atenção, dentre outras disposições, ao disposto no Decreto nº 7.616/2011. Nesse cenário, o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, o qual dispõe em seu art. 1º que "Fica decretada situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).". Adotando igual entendimento, a Prefeitura do Município de Acopiara/CE editou o Decreto nº 009, de 17 de março de 2020, por meio do qual se reconheceu a situação de emergência e calamidade pública no âmbito da cidade." 12. "Como já devidamente reconhecido na decisão de Id. 40580107.17960791, são incontroversos os problemas hídricos pelos quais passam os municípios cearenses, dentre os quais o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, sendo imprescindível viabilizar o acesso da população a recursos hídricos, pelos meios que sejam necessários, dentre os quais se inclui a construção de adutora de abastecimento de água, mecanismo adequado a inserir no sistema de abastecimento nova fonte, antes inacessível. Sucede que a premente necessidade de obra pública não pode permitir a flexibilização de procedimentos legais impositivos, de forma a criar ambiente propício ao cometimento de ilegalidades, desvio de recursos públicos e de má execução de obras e serviços, em prejuízo da população. A licitação é o procedimento constitucionalmente determinado para a realização de contratação pela Administração Pública. Trata-se de procedimento administrativo formal que, ao fim, tem por objetivo garantir, por meio da ampla competição, a melhor contratação possível ao poder público, resguardando o erário e interesse público em geral." 13. "A não realização de licitação é exceção que somente deve se concretizar se efetivamente presente possibilidade legal. A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar, no âmbito infraconstitucional, a licitação, estabeleceu taxativamente as hipóteses de 'licitação dispensável', dentre as quais se inclui aquelas necessárias em situações de emergência ou calamidade pública conforme previsão contida no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 'nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;'." 14. "A dispensa de licitação, nessa hipótese, exige a comprovação de caso de emergência ou de calamidade pública que ocasione a urgência pelo atendimento de determinadas necessidades, que não poderiam aguardar a finalização de procedimento licitatório regular. Ademais, em observância das razões da dispensa, a contratação somente pode ser realizada em relação ao objeto que tenha conexão direta com a solução da calamidade ou mesmo para realização de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 15. "No caso dos autos, a contratação realizada pelo MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE não observou os requisitos legais necessários. Não há comprovação devida da existência de situação de emergência ou calamidade pública, circunstância essencial à dispensa de licitação. Verifica-se que, embora a dispensa tenha por fundamento crise de abastecimento que acomete a cidade, nas informações anotadas nas justificativas da própria Administração, em seu parecer, consignou-se que houve uma acentuada melhoria no quadro chuvoso de 2020, isto é, embora os problemas decorrentes da dificuldade de acesso à água e da seca ocorram há, pelo menos, 7 (sete) anos, somente no ano no qual houve melhoria das condições hidrológicas, a Administração resolveu realizar contratação por dispensa de licitação concomitantemente à existência de decretos que estabelecem situação de calamidade sanitária causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Outrossim, os dados oficiais2 extraídos da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - Funceme revelam que a principal barragem que abastece a cidade de Acopiara/CE, qual seja, o Açude Quincoé, se encontrava, no ano de 2020, "sangrando", ou seja, atingiu o volume de 100% (cem por cento) da capacidade de armazenamento de água em decorrência das chuvas. Dessa maneira, a cidade de Acopiara/CE detinha estoque de água para abastecimento superior ao nível de anos anteriores, de forma a permitir que a Administração tivesse o tempo necessário para realizar o procedimento licitatório regular visando à contratação de empresa para construção do sistema de adução de água do açude Trussu." 16. "Além disso, não se verifica correlação direta entre a situação de calamidade ocasionada pela pandemia e a construção de adutora. Embora a Administração Municipal tenha se valido de decretos relativos à situação de emergência gerada pela pandemia, não há congruência lógica entre as situações, pois, em que pese ser o acesso à água essencial para qualquer população, a inclusão de nova fonte de abastecimento não é medida prioritária ao combate de pandemia. Obras de saneamento e de infraestrutura, apesar de melhorarem a qualidade de vida em geral da população, não se incluem no conceito de medidas prioritárias no combate direto à patologia pandêmica causada por vírus." 17. "A flexibilização dos procedimentos públicos para aquisição de bens e serviços deve se voltar prioritariamente ao combate direto das consequências do alastramento da doença, notadamente para aquisição de insumos médicos, contratação de serviços de saúde ou outras medidas que tenham efeito direto na proteção da saúde da população. Utilizar-se da pandemia como uma das justificativas para dispensa de licitação da construção de uma adutora de água é alargar demasiadamente as necessidades da emergência atual." 18. "Ademais, considerando que o objeto do contrato se trata de execução de obra, esta necessariamente deveria ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contudo não há, no procedimento administrativo de dispensa de licitação, qualquer documento que demonstre a viabilidade de finalização da obra no prazo legal. Não há projeto executivo ou mesmo simples cronograma. Pelo contrário, consta do projeto básico e do contrato, de forma abstrata, que o sistema com extensão de 9 (nove) quilômetros será finalizado no prazo de apenas 03 (três) meses." 19. "O prazo legal estabelecido no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 é requisito inafastável para a dispensa de licitação. A mera afirmação de que a obra será finalizada em 3 (três) meses, destituída de qualquer fundamentação ou ao menos estimativa baseada em elementos concretos objetivamente aferíveis, é evidentemente insuficiente. Ademais, a Administração Municipal de Acopiara/CE, por meio do parecer da Comissão Permanente de Licitação (CPL), em nenhum momento, justifica, de forma fundamentada e concreta, a exequibilidade de obra pública no exíguo prazo estipulado, o que leva a crer que o prazo de 3 (três) meses foi fixado sem respaldo em planejamento objetivo, servindo tão somente para cumprir o requisito temporal da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Nessa linha, conforme se observa dos documentos de Id. 4058107.17919247, fls. 14/24, a construção de sistema de adução de água do açude Trussu é obra noticiada pela Administração Municipal, pelo menos, desde o ano de 2008 e assim vem se prolongando por extenso interstício temporal, o que demonstra não ser verossímil que, neste momento, seria concretizada apenas em 3 (três) meses." 20. "Acresça-se a isso o fato de que a obra seria executada entre os meses de março/2020 e junho/2020, período no qual houve agravamento da situação de calamidade causada pelo coronavírus, com imposição de restrições à circulação de pessoas, do funcionamento de estabelecimentos comerciais e públicos, impondo dificuldade de acesso a insumos básicos para realização de qualquer construção." 21. "Consta, nos autos, ainda a Ordem de Serviço nº 2010.06.18.1, referente à outra obra similar, emitida pela Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, na data de 01/03/2011 (Id. 4058107.17919247, fl. 14), na qual se observa que o prazo de vigência do contrato para construção da segunda etapa do sistema de abastecimento de água da adutora do Trussu, no âmbito do Município, foi de 720 (setecentos e vinte) dias. Até o presente momento, aparentemente, a obra não restou concluída." 22. "Outrossim, além do não cumprimento dos requisitos necessários para a dispensa legal de licitação, há irregularidades evidentes na escolha da empresa contratada. A Comissão Permanente de Licitação, em suas justificativas, consignou que a COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 17.555.669/0001-02, empresa que tem o 'transporte escolar' como atividade econômica principal (código 49.24-8-00), foi contratada 'em razão da mesma está CADASTRADA e HABILITADA, juntou ao Município de Acopiara e por ter oferecido o menor preço para executar os serviços objeto da presente dispensa. Além disso, trata-se de pessoa jurídica que prestam o serviço em questão e encontram-se legalmente constituída e apresentam preços compatíveis com os praticados no mercado e posui todas as condições de habilitação necessárias.'." 23. "De início, o simples fato de a pessoa jurídica empresária encontrar-se cadastrada e habilitada junto à municipalidade não é motivo apto a ensejar a sua contratação direta. Com efeito, a obra que o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE pretende realizar possui grande importância para a comunidade local, visando a garantir a fornecimento de água, recurso fundamental para o atendimento de necessidade essenciais da população. Assim, além do menor preço, deve-se garantir que o contratado detenha qualificação técnica mínima nos termos do art. 30, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93: (...)." 24. "No caso dos autos, não há a comprovação de que COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI tenha a qualificação técnica necessária à execução da obra. Em que pese a referida pessoa jurídica possuir registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Civil e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE, não foram apresentados documentos que comprovem que a contratada possua, em seu corpo técnico, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. Da mesma forma, não há comprovação de aptidão, atestado de obras e serviços similares em nível de complexidade tecnológica ou operacional. Há, nos autos do procedimento administrativo, tão somente os contratos de prestação de serviços firmados com dois profissionais de engenharia civil, Josely (...) (Id. 4058107.18347531 fl. 46) e (...) (Id. 4058107.18347531, fl. 51), sem especificação de responsabilidade técnica por qualquer obra que possa ser considerada como semelhante a sistema de adutora." 25. "Ademais, em sua contestação, a COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI apresentou alguns documentos referentes a obras e serviços por ela realizados anteriormente: (...) Não se comprovou, portanto, a aptidão técnica para execução de obra de adutora de água, pois as obras e serviços indicados não guardam similaridade com a obra a ser realizada no MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. A obra anterior com maior nível de equivalência seria de modernização de sistema de abastecimento de água em Aratuba/CE, todavia o documento referente é tão somente um termo de recebimento, sem qualquer especificação técnica, o que impossibilita qualquer valoração sobre a qualificação da empresa. Vale ressaltar que nenhum destes documentos constam no procedimento administrativo de dispensa de licitação." 26. "Desse modo, em que pese a empresa referida possuir objeto de atuação na área de construção civil, com execução de obras, sua atividade principal oficialmente declarada bem como os demais documentos apresentados demonstram a ausência da expertise necessária para a execução da obra de construção da adutora de abastecimento de água no município." 27. "Ainda, quanto às irregularidades no procedimento de contratação, verifica-se a inobservância de formalidades legais determinadas na Lei nº 8.666/93. Dispõe o art. 7º, §2º, inciso III, que obras e serviços somente poderão ser licitados, se 'houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma'. No caso em apreço, o processo de dispensa de licitação nº 2020.03.30.01-DL foi instaurado na data de 31/03/2020. Por sua vez, o extrato do contrato nº 2020.04.03.01 formalizado com a empresa COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI revela que o instrumento foi assinado na data de 03/04/2020, no valor de R$ 11.129.332,61 (onde milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta um centavos), com a especificação da dotação orçamentária (1001.20.605.1602.1.028-/151000-4.4.90.51.00), conforme documento transferência dos recursos ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, no valor de R$ 11.129.332,61, somente ocorreu na data de 04/05/2020, após a publicação no Diário Oficial da União da Portaria nº 1.236/2020-MDR." 28. "Dessa maneira, não havia certeza, por ocasião da celebração do contrato nº 2020.04.03.01, que os recursos teriam sua autorização para a transferência concedida nos exatos termos em que solicitados pelo município, o que atesta que, à época da formalização do contrato, não existia dotação orçamentária correspondente às despesas decorrentes dos contratos. Ressalte-se que, no caso, não se está a exigir a disponibilidade financeira, requisito dispensável, mas tão somente a existência de dotação orçamentária, uma vez que os recursos para financiamento da obra tiveram origem da UNIÃO." 29. "Assim, restou demonstrada a irregularidade do procedimento de dispensa de licitação nº 2020.03.30.01 e por consequência do contrato nº 2020.04.02.01 firmado entre o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE e a COLINAS CONSTRUÇOES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI." 30. O Ministério Público Federal, em seu Parecer nesta instância recursal, não passou ao largo desses fundamentos trazidos à tona pelo Douto Sentenciante, bem como dos vários documentos anexados aos autos, e opinou no mesmo sentido do "decisum", tendo em vista as flagrantes irregularidades perpetradas pelos contratantes no procedimento de dispensa de licitação e, posteriormente, quando da contratação da Empresa Ré para a realização de uma obra de grande porte num espaço de tempo insuficiente e sem que tenha restado provada a capacidade técnica da Empresa para tal serviço. 31. Esses fatos são mais do que suficientes para se concluir pela legitimidade passiva da Empresa Ré que contratou de forma irregular com o Município para a realização da referida obra. 32. Outrossim, com respaldo nesses mesmos argumentos, também não há que questionar a determinação para que eventuais valores recebidos pela Empresa contratada sejam devolvidos aos cofres da Prefeitura, a serem quantificados na fase de cumprimento de sentença. Portanto, se nenhuma quantia tiver sido repassada à contratada, nenhum prejuízo advirá para ela, posto que nada terá que devolver, mantendo-se apenas a anulação do pacto. 33. Ademais, não foi juntada aos autos prova da alegada Concorrência Pública 2020.07.02.01, que a Apelante alega ter substituído a presente dispensa de licitação e que teria sido vencida por outra Empresa, de forma que tal alegação em nada altera os fundamentos ora apresentados. 34. Considerando a sucumbência dos Réus, não há como isentá-los do pagamento dos respectivos honorários advocatícios e das custas, vez que a Lei n. 4.717/1965, em seu art. 12, previu expressamente que "A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado". E como não foi explicitada, em tal lei, os critérios de fixação da verba honorária, aplica-se subsidiariamente as normas do CPC, consoante determinado pelo art. 22, da mencionada Lei. 35. No caso, os Réus, sucumbentes na ação, foram condenados no pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais, não havendo motivo para reformar a sentença neste particular. 36. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff (TRF-5, PROCESSO: 08002427220204058107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)