Artigo 8 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTO QUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO POR IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que a Administração municipal "acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura ...

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...e um plano de carreira" (fl. 38, e-STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais).2. Reformando decisão de primeira instância, o Tribunal de origem rejeitou a petição inicial, com a seguinte fundamentação: "No Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a sanção imposta em razão de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública é de caráter personalíssimo e, por isso, intransmissível aos herdeiros." (fl. 1.145, e-STJ).3. Consignou-se, ainda, no acórdão recorrido que, embora em caso de improbidade se possa atribuir responsabilidade patrimonial ao espólio quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, "não é, entretanto, a hipótese dos autos, pois o Ministério Público sustenta apenas que houve violação aos princípios da Administração." (fl. 1.158, e-STJ).4. Com relação ao tema, o artigo 8º da Lei 8.429/1992 sujeita a suas cominações o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente, e o STJ fixou o entendimento de que, fora dessas hipóteses, não se transmite aos sucessores pena de caráter patrimonial, nem mesmo de multa, cuja transmissão é "inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11." (REsp 951.389/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.5.2011, destaque acrescentado).5. Ocorre que essa orientação não se aplica ao caso, em que não houve condenação: ainda se está na fase inicial do processo de improbidade, e é irrelevante o fato de o Ministério Público ter relacionado a conduta ao referido artigo 11, pois "não há que se falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica." (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017).6. Aliás, postulou-se na petição inicial a condenação dos réus ao "ressarcimento do valor integral pago à contratada (R$ 208.365,00 - duzentos e oito mil trezentos e sessenta e cinco mil reais)", bem como ao pagamento de "R$ 200.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo/dano difuso" (fl. 59, e-STJ, sic).7. Ademais, "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus." (AgInt no REsp 1.524.498/PE, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2019).8. Pode-se até questionar a adequação desse entendimento à Ação por Improbidade Administrativa, mas essa é uma discussão de mérito, o que torna prematuro rejeitar rejeitar a petição inicial, sobretudo no caso, em que o autor descreve lesões de natureza patrimonial e extrapatrimonial, e não há ainda juízo definitivo acerca da adequação típica da conduta sob exame.9. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial a fim de restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial. (STJ, AREsp 1787348/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a sucessão processual do réu, falecido, porquanto inexistente inventário em nome do de cujus. 2. O art. 8º da Lei 8.429/92 dispõe expressamente que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança (redação vigente ao tempo da interposição do agravo de instrumento). 3. No caso concreto, embora não haja informação de inventário, há, na certidão de óbito, que o de cujus deixou bens a inventariar, assim como os registros de cartório de imóveis demonstram a existência de imóveis em nome do falecido. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 0038589-37.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito do Município de Bonfim do Piauí, objetivando a reparação de danos ao erário em face do uso indevido de recursos repassados à municipalidade por meio do PNATE. 2. Dispõe o art. 8º da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, no que se refere à habilitação, que O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 3. No caso concreto, sem que fosse comprovada a ausência de sucessores (herdeiros necessários), tampouco a qualidade de herdeiro do indicado ou a existência de bens, o apelante pretendeu a habilitação do irmão do réu falecido, a fim de obrigá-lo à reparação do dano causado pelo de cujus ao erário. 4. Ademais, certidão de óbito juntada após a sentença indicou a existência de viúva e o irmão do requerido, em contrarrazões, listou os filhos deixados, que, sendo herdeiros necessários, são os sucessores processuais, não havendo que se falar em sucessão processual pelo irmão do de cujus. 5. Apelação do FNDE improvida. (TRF-1, AC 0002975-50.2017.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG)