Lei das Licitações e Contratos Públicos (L8666/1993)

Lei 8666 / 1993

Lei das Licitações e Contratos Públicos

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

21/06/1993

VETO

Mensagem de veto MSG 335 - D.O. DE 22/06/1993, P. 8281 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS:
ART. 6º, ALINEA "C" DO INC. VIII
ART. 10, ALINEA "C" DO INC. II E PAR. UNICO
ART. 40, INC. XII
ART. 30, ALINEA "B" DO PAR. 1º E PAR. 7º
ART. 31, PAR. 6º
ART. 55, PAR. 1º
ART. 56, INC. II DO PAR. 1º E PAR. 3º
ART. 57, INC. III
ART. 61, PARS. 2º E 3º
ART. 65, ALINEA "D" DO INCISO II E PAR. 7º
ART. 79, INC. IV E PARS. 3º E 4º
PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883, DE 1994
(MSG 436 - D.O. DE 09/06/1994, P. 8293)
ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º
ART. 6º, VIII, "C"
ART. 9º, PAR. 3º;
ART. 10, II, "C" E PAR. UNICO
ART. 13, VIII E PAR. 1º;
ART. 17, PAR. 2º
ART. 25, I;
ART. 30, INC. II DO PAR. 1º;
PARS. 7º A 9º; E PARS. 11 E 12
ART. 31, PAR. 6º;
ART. 40, XII;
ART. 46, PAR. 4º;
ART. 55, PAR. 1º;
ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1º, 2º E 3º
ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, LICI, LICITA, LEI LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS,, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LICITAÇÕES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: NO ART. 31, ONDE SE LÊ: "I - ... QUANDO ENCERRADOS A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;" LEIA-SE: "I - ... QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Artigo 25 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

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Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Avisos

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Avisos

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Avisos

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Avisos

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Avisos

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Avisos

Art. 26 oculto » exibir Artigo

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Súmulas e OJs que citam Artigo 25

STF Tema nº 309 do STF

TEMA

Tema 309: Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ...

+106 PALAVRAS

... além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 309, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2011, publicado em 28/10/2024)

28/10/2024 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 25

STF Tema nº 309 do STF

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28/10/2024 • Tema

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