Artigo 13 - Estatuto da Terra / 1964

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.1. O tribunal em segunda instância decidiu que o penhor sobre os grãos em benefício da parte recorrida prevalece sobre o direito da recorrente, parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente ao contrato de parceria, devendo prevalecer, assim, a boa-fé da recorrida.2. A Lei n. 6.015/1973...

« (+60 PALAVRAS) »

... prescreve que o registro determina a prioridade do título.3. O princípio da boa-fé objetiva, brocardo jurídico sustentáculo do desenho dos negócios jurídicos, ensina que é necessária a garantia da confiança e expectativas legítimas entre as partes, em todas as fases da contratação.4. A leitura do art. 56 do Decreto n. 59.566/1966 não pode ser realizada de forma isolada e desassociada dos princípios legais norteadores da melhor interpretação do nosso sistema contratual, assim como os princípios insertos no art. 422 do Código Civil.5. A leitura do art. 56 do Decreto n. 59.566/1966 não afirma que a ausência de consentimento em contrato não registrado atinge anterior cédula de produto rural devidamente registrada, situação na qual não tinha como o terceiro prejudicado saber que anterior eventual negociação poderia ter sido entabulada. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.038.495/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

CONTRATO. Parceria rural. Ação de despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de duas apelações pela ré. Preliminar de inadmissibilidade da segundo apelação interposta pela ré. Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por um só recurso adequado e em uma única oportunidade, ressalvadas as hipóteses legais que não se verificam no caso concreto. Parte ré que interpôs duas apelações em face da sentença ora impugnada. Inadmissibilidade da segundo apelação, em razão de preclusão consumativa. Análise da primeira apelação. Preliminar de intimação para complementação da taxa de preparo, sob pena de deserção. Rejeição. Sopesando a inexpressividade da diferença recolhida a menor e o princípio ...

« (+889 PALAVRAS) »

...da celeridade da jurisdição, desconsidero, neste caso concreto, a insuficiência da taxa de preparo, para fins de conhecimento da primeira apelação interposta, ressalvando que a parcela faltante da referida taxa judiciária deverá ser oportunamente recolhida pela ré, sob pena de inscrição na dívida ativa. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à primeira apelação. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia sobre a natureza do contrato celebrado entre as partes desta demanda, bem como sobre o cabimento do despejo da ré do imóvel rural que lhe foi cedido pelos autores em razão da avença em discussão. Documentos acostados aos autos são suficientes para dirimir as matérias controvertidas. Desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde desta causa. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato no dia 10.07.2021, por meio do qual os autores cederam imóvel rural de 5 hectares à ré, a fim de que esta última efetuasse a criação de gado leiteiro na referida área, pelo prazo de 13 meses, com início no dia 21.07.2021 e término previsto para o dia 20.08.2022, tendo sido ajustado que aos autores fariam jus à quantia em dinheiro equivalente a 25% de todo o leite produzido pelas vacas existentes no imóvel objeto da avença. Contrato em discussão não estabelece certa retribuição ou aluguel pela cessão do imóvel rural, mas sim a repartição dos frutos da atividade pecuária a ser desenvolvida pela ré na área cedida, razão pela qual a avença não tem natureza de arrendamento, como alega a ré, mas sim de parceria, consoante inteligência dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 59.566/1966. Prazo de duração da parceria em discussão é aquele livremente pactuado no instrumento contratual, qual seja, de 13 meses, com início no dia 21.07.2021 e término previsto para o dia 20.08.2022, conforme os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, mormente porque o prazo mínimo de três anos, previsto no artigo 95, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 4.504/1964 c. c. o artigo 13, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 59.566/1966, é aplicável apenas aos contratos de arrendamento rural, o que não é caso da avença discutida nestes autos. Contrato de parceria celebrado entre partes desta demanda estabelecia que o imóvel rural cedido à ré seria destinado tão somente a criação de gado para produção de leite, conforme disposto nas cláusulas primeira e segunda da avença. Laudo técnico que instrui a petição inicial aponta que a ré alterou a destinação do imóvel rural objeto do contrato celebrado, haja vista que passou a utilizar a área para desenvolver como atividade principal o engordamento de bovinos para corte. Teor do laudo técnico que instrui a exordial é corroborado por outros elementos probatórios constantes nestes autos. Parte ré que, por ocasião da contranotificação extrajudicial enviada aos autores no dia 03.06.2022, admitiu que destinava o imóvel para o desenvolvimento de atividades distintas daquela prevista em contrato, tais como o engordamento de bovinos para corte e o cultivo de cana-de-açúcar. Conjunto probatório coligido aos autos revela que a parte ré alterou a destinação do imóvel objeto do contrato de parceria, ensejando a rescisão do aludido contrato e a decretação do seu despejo, conforme o artigo 32, inciso V, c. c. o artigo 34, ambos do Decreto nº 59.566/1966. Contrato de parceria celebrado entre as partes desta demanda estabelecia que os custos inerentes ao desenvolvimento da atividade leiteira deveriam ser suportados exclusivamente pela ré, razão pela qual esta última não pode reclamar o ressarcimento dos aludidos custos a título de indenização por benfeitorias. Ante a ausência de demonstração de direito à indenização, fica afastada a pretensão de retenção do imóvel rural pela parte ré. Apesar de a alteração da destinação do imóvel ter sido comunicada pela própria ré no dia 03.06.2022, mostra-se razoável, como bem ponderou o juiz a quo, considerar que o contrato de parceria foi rescindindo a partir do dia 21.06.2022, quando se deu o fechamento do mês em que a ré admitiu o cometimento da infração que ensejou a rescisão contratual, pois o estabelecimento do referido termo para o contrato facilita o cálculo dos aluguéis e multa compensatória que são devidos pela parte ré. Devido à rescisão do contrato de parceria ocorrida no dia 21.06.2022 e à ausência de notícia de desocupação do imóvel rural no prazo de 60 dias contados do término da relação, conferido pela cláusula nona da avença, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pela ocupação do aludido imóvel a partir de 21.08.2022 até a efetiva desocupação, com apuração do respectivo valor na fase de cumprimento sentença, sob pena de arbitramento da contraprestação por apreciação equitativa do juízo, era mesmo cabível, a fim de compensar a parte autora pela indisponibilidade do bem de sua propriedade e evitar o enriquecimento indevido da parte ré. Por ter dado causa à rescisão antecipada do contrato de parceria, a ré deve responder pelo pagamento da multa compensatória prevista cláusula oitava da avença, cujo valor é de R$ 6.000,00, com redução de R$ 500,00 por cada mês de contrato cumprido. Considerando a rescisão antecipada do contrato de parceria ocorrida no dia 21.06.2022, nota-se que a ré cumpriu o aludido contrato por 11 meses, o que implica a redução da multa compensatória no importe de R$ 5.500,00. Valor a ser pago pela ré a título de multa compensatória é de R$ 500,00, e não de R$ 1.000,00 como fixou o juiz a quo. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para reduzir a multa compensatória a que a ré foi condenada a pagar para o importe de R$ 500,00, mantidos dos critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Segunda apelação da ré não conhecida e primeira apelação da mesma parcialmente provida, com ressalva. (TJSP;  Apelação Cível 1006736-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE DESPEJO". JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI N. 8.245/1991 E IMPRIMIU AO FEITO AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO N. 59.566/1966. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI DE LOCAÇÕES. EXEGESE DO ART. 112 DO CC/2002. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE A CONSIDERAR A INTENÇÃO DAS PARTES. CASO CONCRETO NO QUAL OS LITIGANTES, APESAR DE TEREM INDICADO QUE SE TRATARIA DE UM "CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE RESIDÊNCIA", ESTIPULARAM O USO REMUNERADO DA ÁREA RURAL, RECONHECERAM QUE O ARRENDATÁRIO EXPLORA A PECUÁRIA E A AGRICULTURA E O RESULTADO DAS COLHEITAS ESTARIA SOB RESPONSABILIDADE DELE. ART. 13, IV, DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 2º DO DECRETO N. 59.566/1966. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO COGENTE A INDICAR QUE O AJUSTE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS REGRAS DAS RELAÇÕES RURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A LEI 8.245/1991 IN CASU. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030293-87.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023)