A introdução de novas ferramentas automatizadas na rotina da sociedade e a expansão da internet foram fatores decisivos para o surgimento de uma nova ciência jurídica. Nesse cenário, o Direito digital veio para regulamentar as relações que se estabelecem no ambiente online, como em redes sociais, e-commerces, blogs, aplicativos e outros canais.
A abrangência dessa disciplina faz com que ela se relacione com várias outras do universo jurídico, como o Direito Civil, Consumidor, Penal, Tributário etc. Devido à importância dos temas e a proximidade com a realidade, a tendência é que ela cresça muito nos próximos anos.
Ficou interessado em saber mais sobre esse tema? Neste post, vamos apresentar as principais questões sobre o Direito digital. Acompanhe a leitura!
O que é o Direito digital?
O Direito digital consiste na ciência que trata sobre leis, normas, aplicações e regulamento das relações jurídicas que são estabelecidas no ambiente digital. Essas regras têm o objetivo de proteger as relações e evitar violações aos direitos. Além da natureza preventiva, essa ciência ainda tem o caráter repressivo, ou seja, ela determina punições decorrentes do descumprimento das normas.
A internet é amplamente utilizada no dia a dia das pessoas. Elas utilizam a rede para se comunicar, ler notícias, fazer compras em lojas virtuais, pagar contas, realizar transações bancárias etc. É um ambiente imenso onde as pessoas recebem e enviam informações e emitem opiniões. Nesse cenário crescente, se torna fundamental editar um conjunto de regras, diretrizes e princípios que servem para nortear o comportamento online.
Pra que serve o Direito digital?
Essa disciplina surgiu como uma solução para tratar sobre questões envolvendo o uso dessas tecnologias, como privacidade, liberdade de expressão, direitos autorais, proteção de dados e crimes no meio digital, como furto de dados, criação de sites falsos, fraudes ao consumidor etc. Trata-se de uma nova área do direito que tem ganhado cada vez mais espaço no mundo jurídico.
As normas do Direito digital servem para criar padrões de conduta, de modo a viabilizar relações harmônicas e éticas no ambiente online. Por outro lado, as práticas lesivas devem levar à responsabilização do autor em decorrência dos danos que foram causados.
Como o Direito digital funciona?
A maioria das diretrizes que estão presentes no Direito digital foi adaptada de outros diplomas legais. Isso porque as relações cíveis, comerciais, familiares e penais, por exemplo, sofreram uma migração para o ambiente digital. Nesse sentido, o Direito teve que acompanhar essa transformação e se adaptar à nova realidade, de modo a garantir a segurança dos indivíduos, mesmo no universo online.
É o caso do crime de estelionato. Ele foi, inicialmente, previsto no Código Penal, mas hoje também consta em outras leis especiais recentes que tratam sobre o Direito digital. Assim, pode englobar atos praticados por um indivíduo que esteja no Brasil ou em outro lugar do mundo.
A lei pioneira do Direito digital foi o Marco Civil da Internet, editada em 2014. Ela trata do uso da internet no país, estipula garantias e determina punições aos usuários e provedores que descumpram os dispositivos legais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recentemente editada e que ainda não entrou integralmente em vigor, também é um claro exemplo de como as relações digitais devem ser realizadas.
O que faz um advogado digital?
O advogado que atua nessa área precisa estar sempre atualizado com as novidades e a legislação. Afinal, as relações humanas são bem abrangentes e o Direito precisa estar em constante renovação, de modo a se adaptar ao comportamento dos internautas e proteger as relações humanas.
Ele deve ter a capacidade de enxergar o Direito como uma ciência ampla. Afinal, o Direito digital não é uma ciência totalmente autônoma e se relaciona com vários outros segmentos, como o Civil, Trabalhista, Consumerista, Penal, Tributário, Ambiental, Empresarial etc. É interessante que o advogado conheça a fundo as leis específicas do Direito digital e suas implicações práticas, bem como tenha conhecimento básico sobre as áreas afins que mencionamos no parágrafo anterior.
Quais são os ramos de atuação do Direito digital?
O Direito digital é muito amplo. O advogado que tem a intenção de seguir carreira nesse segmento, tanto contencioso quanto consultivo, deve conhecer melhor quais são as áreas de especialização. Confira a seguir mais detalhes.
Criminal
As condutas típicas e antijurídicas têm se tornado uma prática muito comum na internet. Os crimes digitais são uma preocupação constante. Criminosos buscam falhas e brechas para obter uma vantagem ilícita da vítima. É muito comum a invasão de sistemas com o intuito de furtar dados valiosos de empresas.
Crimes de estelionato também se tornaram muito comuns no ambiente online. A internet virou um canal de comunicação muito propício para o cometimento de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação.
Recentemente as Fake News também se tornaram alvo de preocupação do ramo criminal, devendo fazer parte de estudo obrigatório por parte do Advogado.
Consumerista
Os delitos contra o consumidor praticados por e-commerces também são bastante comuns. Entre eles, estão: prazos e condições de entrega não cumpridos, produto não entregue ou que apresenta características diversas do que foi anunciado, comprador que recebe uma fatura cobrando um valor acima da oferta, entre outros.
Compliance
As empresas precisam estabelecer uma cultura organizacional voltada para a prevenção de problemas. Nesse sentido, a implementação de diretrizes de Compliance tem ganhado um destaque maior. Os gestores perceberam a necessidade de adaptar as diretrizes e operações das empresas conforme aquilo que a lei determina.
Trata-se de uma estratégia para aumentar os resultados, agregar valor e ter uma imagem mais positiva perante o mercado (clientes, investidores e demais parceiros). Além de ser uma forma de evitar ser alvo de demandas judiciais e sofrer penalidades que podem acarretar sérios prejuízos financeiros.
As principais leis que regem o direito digital:
As principais leis brasileiras relacionadas ao Direito Digital abrangem diferentes aspectos das atividades online, proteção de dados, crimes cibernéticos e regulamentação de tecnologia. Abaixo, detalhamos algumas das leis mais relevantes:
Lei n.º 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é considerado a "Constituição da Internet" no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. As principais características dessa lei incluem:
- Neutralidade da Rede: Obriga os provedores de conexão a tratar todos os dados de forma igual, sem discriminação por conteúdo, origem, destino ou serviço.
- Proteção à Privacidade: Determina que dados pessoais e registros de conexão só podem ser fornecidos mediante ordem judicial.
- Responsabilidade dos Provedores: Estabelece que provedores de serviços online só podem ser responsabilizados por conteúdo gerado por terceiros se não atenderem a ordens judiciais para remoção.
- Direitos do Usuário: Garante a liberdade de expressão, privacidade e inviolabilidade das comunicações.
Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Entre suas principais características estão:
- Definição de Dados Pessoais: Trata tanto de dados pessoais comuns quanto de dados sensíveis (como saúde, orientação sexual, etc.).
- Direitos dos Titulares: Garante aos indivíduos o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e outras ações relacionadas ao tratamento de seus dados.
- Bases Legais para Tratamento de Dados: Estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais, como o consentimento, a necessidade de cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, entre outros.
- Responsabilidade dos Agentes de Tratamento: Define obrigações para controladores e operadores de dados e a necessidade de implementação de medidas de segurança.
- Sanções: Prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Lei n.º 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann
Conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, foi criada para combater crimes praticados no ambiente digital, como invasão de dispositivos informáticos. As principais características incluem:
- Invasão de Dispositivos: Torna crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores e smartphones, para obter, adulterar ou destruir dados.
- Punição: Prevê punições que variam de multa a prisão, dependendo da gravidade do crime.
- Crimes contra a Integridade de Dados: Criminaliza ações como a interrupção de serviços e a modificação ou destruição de dados.
Decreto n.º 8.771/2016 - Regulamentação do Marco Civil da Internet
Este decreto detalha aspectos do Marco Civil, especialmente no que diz respeito à neutralidade da rede e proteção de registros de conexão e dados pessoais.
- Segurança de Dados: Estabelece diretrizes de segurança para a proteção de dados pessoais, incluindo medidas técnicas e administrativas.
- Transparência: Impõe obrigações aos provedores de serviços para fornecer informações claras e precisas aos usuários sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados.
Outras Normas Relevantes que regem o Direito Digital
Além das leis mencionadas, outras normas impactam o Direito Digital:
- Código Penal Brasileiro: Inclui tipificações que também se aplicam ao ambiente digital, como crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) quando cometidos pela internet.
- Código de Defesa do Consumidor: Aplica-se às relações de consumo online, estabelecendo direitos e deveres nas transações eletrônicas.
- Lei do Comércio Eletrônico (Decreto n.º 7.962/2013): Estabelece regras para transações eletrônicas, como a necessidade de informações claras sobre produtos e serviços e o direito ao arrependimento.
O Direito digital é uma disciplina recente e que ainda se consolida no mercado jurídico. Muitas empresas precisam de profissionais especialistas e atuantes na área, que dominem conhecimentos necessários para que a companhia consiga se adequar à nova realidade e evitar problemas com consumidores e órgãos fiscalizadores. Diante desse cenário, é essencial contar com o apoio de um advogado especialista nesse segmento, promovendo boas práticas e atuando de modo preventivo e repressivo.
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