Artigo 4 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS (...) E GUARICININ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO, ARGUINDO, PARA TANTO, INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 226 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS, A FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES MOSTRA-SE FIRME NO SENTIDO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226...

« (+688 PALAVRAS) »

... DO CPP NÃO ENSEJA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO, SE A CONDENAÇÃO ESTIVER FUNDAMENTADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS, PRODUZIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO É A HIPÓTESE EM APREÇO. MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NA PASTA ELETRÔNICA 10, DO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL NA PASTA 336 E DA PROVA ORAL CONSTANTE DOS AUTOS, ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU (...). AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FORAM COERENTES COM AQUELAS ADUZIDAS NA FASE FLAGRANCIAL, TRAZENDO, EM NARRATIVA COERENTE E HARMÔNICA, CONFORME SE OBSERVA DO REGISTRO ATRAVÉS DE MEIO AUDIOVISUAL. VERIFICA-SE, AINDA, QUE DE FORMA ACERTADA, A R. SENTENÇA RECONHECEU QUE O CRIME RESTOU CONSUMADO, EIS QUE MALGRADO POSIÇÃO DIVERGENTE DESTE RELATOR, MAS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO QUE ACOMPANHA A POSIÇÃO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE ¿O DELITO DE FURTO SE CONSUMA ¿QUANDO, CESSADA A CLANDESTINIDADE, O AGENTE DETENHA A POSSE DE FATO SOBRE O BEM, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL À VITIMA RETOMÁ-LO, POR ATO SEU OU DE TERCEIRO, EM VIRTUDE DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA¿,RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO. INCABÍVEL O PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOA, DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO PELOS APELANTES E PELO CORRÉU (...), EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, BEM COMO COM DIVISÃO DE TAREFAS. NO TOCANTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 155, § 4°, CÓDIGO PENAL, A MESMA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSTOU NA V. SENTENÇA, OS RÉUS, POR MEIO DE MOVIMENTOS DISSIMULADOS, DISTRAÍRAM A ATENÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE REPASSAR AS CAMISAS AO ACUSADO (...) PARA QUE O MESMO AS COLOCASSE DENTRO DA MOCHILA QUE TRAZIA CONSIGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DO RÉU (...): NA SEGUNDA FASE, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ¿D¿ DO CP, BEM COMODEVE HAVER COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DO RÉU GUARACININ: ENTENDO QUE SÓ TRÊS CONDENAÇÕES CONSTANTES DA FAC DO RÉU GUARICIRIN PODEM SER UTILIZADAS PARA GERAR REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, A SABER, AS ANOTAÇÕES DE Nº 08, 09 E 11, VEZ QUE NÃO PODEM SERCONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUANDO HOUVER DECORRIDO, ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DESTAS CONDENAÇÕES E A DATA DO NOVO FATO, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, SOB PENA DE SE ETERNIZAR OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO E VIOLAR, POR VIA TRANSVERSA, O DISPOSTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.ASSIM, DOIS DOS EVENTOS SERÃO OBSERVADOS COMO REINCIDÊNCIA, A SEREM CONSIDERADOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E UM SERÁ OBSERVADO COMO MAUS ANTECEDENTES, A SER CONSIDERADO NESSA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DESSA FORMA, AUMENTO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, FIXANDO A PENA BASE EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RELATIVA À REINCIDÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL SE AGRAVA A PENA EM 1/6. DESSA FORMA FIXO A PENA, NESTA FASE, EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A CONSIDERAR. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DOS APELANTES NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA FINAL DO RÉU GUARACININ EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E A DO RÉU (...) EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NO MAIS, A V. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Conclusões: Em continuação de julgamento, votou o Des. Távora, acompanhando o voto do Relator, remanescendo o julgado nos seguintes termos: POR UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, foi dado parcial provimento ao recurso, para redimensionar as penas dos apelantes no tocante ao delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando a pena final do réu GUARACININ em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e a do réu (...) em dois anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de onze dias-multa, à razão unitária mínima. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0312287-21.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Publicado em: 31/10/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO SINGULAR”. GRUPO DE “TELEGRAM” DESTINADO A DAR SUPORTE À VENDA DE INFORMAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO EM SITE DA INTERNET DE SUPERFÍCIE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUPOSTO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, E §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI Nº 12.850/2013. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...

« (+2001 PALAVRAS) »

...E ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO REAL DAS ATIVIDADES DO PACIENTE SE COLOCADO EM LIBERDADE, ALÉM DA FALTA DE DETALHAMENTO DA EXTENSÃO DESTA POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - O paciente RUAN (...), vulgo "Thanos", era o suposto líder de uma organização criminosa, atuando a partir da cidade de Fortaleza/CE, composta por FABIO (...) FERRAZO, vulgo “Tio Don”, atuando a partir de Praia Grande/SP, IGOR (...), vulgo “IGR”, (único dos integrantes da organização criminosa que não chegou a ser preso, sendo o seu paradeiro desconhecido), (...), vulgo “John Kai$3r”, atuando a partir de São Paulo/SP, (...), vulgo “Boss Coder”, atuando a partir da cidade gaúcha de Tapes/RS e (...) MACHRY, vulgo “Bruno Del Nero”, atuando a partir da cidade de Santa Maria/RS. Referida organização, ao longo dos anos de 2018 e 2019, até o dia 4 de junho de 2019, quando cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva no âmbito da chamada "Operação Singular", atuando a partir de diferentes locais do Brasil, destinava-se à captação ilícita de dados de cartões de crédito bancários para posterior comercialização fraudulenta, inclusive em caráter transnacional; invasão de dispositivos informáticos para o fim de obter ilicitamente e eventualmente adulterar e comercializar dados sigilosos, inclusive constante de bancos de dados da Administração Pública, bem como falsificação e venda em ambientes virtuais de documentos de identificação pessoal, como RG e CNH, revelando, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput e parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal (furto mediante fraude), 171 do Código Penal (estelionato), 154-A, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e 297 do Código Penal (falsificação de documento público). - A investigação foi realizada em detalhada apuração pela Polícia Federal a partir de levantamentos realizados na chamada deep web (ambiente virtual não disponível nos navegadores da internet, somente acessado por aplicativos específicos), tendo sido descobertos a existência de um grupo de “Telegram” destinado a dar suporte à venda de informações de cartões de crédito em site da internet de superfície. Referido grupo teria operado com os nomes de “KC-Carding Brasil”, “Klan Carder-PT-BR” e “Distrito Singular PT-BR”, criado, em tese, pelo paciente, (...), com o uso do nome “Thanos” para operacionalizar a prática de carding, atividade fraudulenta de captação de dados de cartões bancários para uso em compras e saques. - De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a partir de 05.07.2018, foi autorizada a quebra de sigilo de dados telemáticos dos envolvidos e, em 24.05.2019, deferida a representação policial pela expedição de mandados de busca e apreensão em seis endereços, bem como pela prisão do paciente e dos demais integrantes acima colacionados. - A prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica. - Em 04.06.2019 foram cumpridas as buscas e prisões, tendo sido o paciente interrogado em sede policial. A audiência de custódia do paciente foi realizada em 06.06.2019. A defesa pleiteou sua liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva em 13.06.2019 (autos PJE nº 5000176-86.2019.403.6181) e, em 14.06.2019 foi deferido o pleito. Recolhida a fiança, foi expedido o Alvará de Soltura em favor do paciente em 17.06.2019. - Em 02.07.2019, o MM. Juízo a quo, após manifestação favorável do Ministério Público Federal, acolheu a representação policial, para deferir a decretação da prisão preventiva do paciente, com quebra de fiança, sob o entendimento de que todos os argumentos da decretação da primeira prisão preventiva continuam válidos e são corroborados pelo fato de a ORCRIM ter conseguido migrar sua base de operação para outro local virtual, agora chamado de Unique Shop, apenas 9 dias depois da prisão dos indiciados, a fim de continuar auferindo os lucros, na tentativa de criar um álibi para os que foram presos – e claro – não se descarta a necessidade da mudança por questões operacionais, após as apreensões ocorridas. A mudança de local virtual logo após a deflagração revela a vinculação do site de carding com a presente operação. Isso demonstra igualmente o elevado grau de sofisticação da ORCRIM e comprova que ela sequer conseguiu ser neutralizada com as prisões dos apontados principais líderes. De maneira que fatos ulteriores recomendam novamente a prisão de RUAN (...) MACHRY, com a consequente quebra da fiança, além é claro da continuação urgente das investigações. A continuidade da atividade criminosa aponta também para a necessidade de nova busca e apreensão nos endereços dos indiciados (...) MACHRY. Expeçam-se os competentes mandados de prisão e da busca e apreensão para os réus. Quanto ao bloqueio de valores de todas as contas correntes ligadas ao CPF dos investigados, exceto (...) MACHRY (que já teve a medida deferida), via consulta ao CCS – SISBACEN, a medida também deve ser deferida. Estabelece o art. 125 c/c 132 e 126 do Código de Processo Penal a possibilidade do sequestro de bens móveis adquiridos pelo investigado como proventos da infração, tendo como requisitos para a medida a existência de fato criminoso e os indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Estão presentes os requisitos. Há grandes evidências de que os investigados aufiram a maior parte de seus rendimento por meio da atividade ilícita aqui investigada. Além do mais, como já visto em decisão anterior à qual se faz referência, são veementes os indícios de participação em organização criminosa responsável pela clonagem de inúmeros cartões de crédito, de modo que se encontram presentes fortíssimos indícios de que os saldos bancários tenham, de fato, origem principal das atividades criminosas aqui investigadas. Observo, ainda, que a medida visa impedir que as contas dos investigados com, em tese, grande quantidade de dinheiro pr0vindo das atividades ilícitas da ORCRIM, sejam movimentadas, com a perda do provento do crime, sendo a medida de sequestro, por ora, necessária. Diante destas informações, DEFIRO o bloqueio das contas nas instituições financeiras com as quais os investigados mantenham relacionamento. O bloqueio via BACENJUD só se aperfeiçoa após 48 horas, razão pela qual, com a urgência que o caso requer, determino que a medida seja ordenada diretamente via ofício a ser entregue pela PF às instituições financeiras. Proceda a Secretaria consulta ao CCS a fim de dirigir os ofícios aos bancos responsáveis. Deve constar nesse mesmo ofício que as instituições deverão mandar os extratos bancários dos últimos trinta dias das contas ativas, a fim de se averiguar movimentação bancária após a prisão. Após o bloqueio, oficie-se para que os valores sejam transferidos a contas judiciais não-tributárias da CEF. O destino dos bens sequestrados e apreendidos será decidido no tempo devido, não conheço por ora da parte da representação policial que pretende sejam destinados ao grupo de repressão cibernética. Decreto sigilo absoluto até o cumprimento das medidas, nos termos da súmula vinculante 14; sendo vedada a vista e carga neste período. Encaminhe-se o inquérito para a PF, a fim de dar cumprimento ao quanto aqui decidido. Neste ínterim, a fim de que as defesas possam instruir eventuais pedidos, bem como para informar as cortes superiores, poderá a Secretaria fornecer cópias depositadas em meio digital  até as fls. 312. - A nova prisão preventiva foi cumprida em 04.07.2019. Em 11.07.2019, a defesa pleiteou a liberdade provisória do paciente (autos PJE nº 5000614-15.2019.4.03.6181). Após manifestação do Ministério Público Federal, a autoridade impetrada indeferiu o pedido. - A decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente (PJE5000176-86.2019.403.6181) consignou que os elementos constantes dos autos demonstravam a necessidade concreta da segregação cautelar. Contudo, concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, por considerar que a investigação duraria meses, o material apreendido já estaria em análise, o crime teria sido cometido sem violência ou grave ameaça e diante das condições pessoais favoráveis do paciente.  Ocorre, porém, que a investigação foi encerrada e o paciente denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013. - A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente assentada nos fundamentos acima expostos não padece de qualquer ilegalidade, fundada que se encontra nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas descritas no artigo 319. - O fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. A materialidade delitiva e os indícios de autoria sobressaem pelo farto material apreendido na residência do paciente, notadamente, R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) em espécie e diversos equipamentos de informática utilizados, em tese, para a prática da atividade delitiva, além dos depoimentos dos demais corréus em sede policial. - Há fortes indícios de que o paciente seria o líder da organização criminosa voltada à prática de violação de dispositivo de informática via aplicativo de mensagens Telegram, fraudes bancárias cibernéticas, especialmente comércio de cartões de crédito clonados (ou não). Nesse passo, teria sido o criador do grupo de Telegram e loja virtual Singular Store, sucedida pela Unique Shop, “oferecendo cartões de crédito brasileiros, argentinos e mexicanos”. - Como bem salientou o MM. Juízo a quo: a posição de proeminência de RUAN frente à suposta ORCRIM confere-lhe domínio das atividades inseridas no contexto criminoso, de modo que, quando da deflagração da operação Singular e de sua prisão preventiva, poderia ele ter colaborado, fazendo cessar a prática delitiva, fornecendo à Autoridade Policial as senhas de acesso aos HD´s apreendidos, o que ensejaria à Polícia Federal condições técnicas de conhecer e apreender os dados de mais de 70000 cartões expostos à venda no site ‘Singular Store’ na data de sua prisão. Tais dados, conforme relatório de fls. 373/476 dos autos 0007157-56.2018.403.6181, foram novamente oferecidos à venda pela ORCRIM através do site ‘Unique Shop’, sucessor da ‘Singular Store’, conforme se denota da imagem de fls. 388 dos autos nº. 0007157-56.2018.403.6181 (disponibilizada em três línguas diferentes), o que, em tese, está a revelar elevado grau de sofisticação da organização. Esse episódio demonstra que a atuação dos órgãos da persecução penal não conseguiu sequer neutralizar a atividade delituosa em curso, mesmo com as prisões dos apontados líderes’. Nesse passo, necessária a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e econômica, haja vista a periculosidade evidente da organização criminosa, liderada, em tese, pelo paciente, atuando em fraudes cibernéticas. - Não há comprovação da origem lícita da quantia de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) em espécie apreendida em sua residência. Como dito alhures, há fortes indícios de o paciente ser o líder da referida ORCRIM com total conhecimento da prática delitiva, desconstituindo suas declarações em sede policial, de que nada sabe acerca da criação do site SINGULARITY/Singular Store e comercialização ilegal de dados de cartões de crédito, consoante relatório do Inquérito Policial nº 0011/2018-98. - Demonstrada a gravidade do delito e a periculosidade do paciente que possivelmente lidera uma organização criminosa para a prática de crimes, é indiscutível a manutenção da sua prisão preventiva. Some-se a isso, a impossibilidade de monitoramento real das atividades do paciente se colocado em liberdade, além da falta de detalhamento da extensão desta possível organização criminosa, indicando o encarceramento como única forma de estancar qualquer continuidade delitiva ulterior do paciente. - A situação fática que embasou a decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se inalterada. E como bem orienta o princípio rebus sic stantibus, a prisão preventiva do paciente ainda deve ser mantida, mormente quando o presente writ não é instruído com nenhum elemento novo apto a desconstituir a prisão antes decretada. - A presença da materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), aliados ao risco concreto à ordem pública e econômica, justificam plenamente a manutenção da segregação, a teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. De outro giro, restando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal. - Eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). - Ordem de Habeas Corpus denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5018581-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 27/09/2019, Intimação via sistema DATA: 30/09/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO SINGULAR”. GRUPO DE “TELEGRAM” DESTINADO A DAR SUPORTE À VENDA DE INFORMAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO EM SITE DA INTERNET DE SUPERFÍCIE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE DO ARTIGO 2º, CAPUT, E §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI Nº 12.850/2013. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE, GARANTIA DA ORDEM ...

« (+2421 PALAVRAS) »

...PÚBLICA E ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO REAL DAS ATIVIDADES DO PACIENTE SE COLOCADO EM LIBERDADE, ALÉM DA FALTA DE DETALHAMENTO DA EXTENSÃO DESTA POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - O impetrante ataca a decisão proferida em 15.10.2019, que indeferiu o pedido de liberdade provisória e determinou a manutenção da prisão preventiva do paciente. - Este writ versa sobre pedido similar ao formulado no Habeas Corpus nº 5020550-42.2019.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Fausto De Sanctis, julgado no dia 25.07.2018. - O paciente (...) MACHRY, vulgo "(...) DEL NERO", era um dos supostos administradores do grupo de Telegram de “THANOS”, atuando a partir da cidade de Santa Maria/RS. - A suposta organização criminosa era liderada, em tese, por RUAN (...), vulgo "Thanos", atuando a partir da cidade de Fortaleza/CE e composta por FABIO (...) FERRAZO, vulgo “Tio Don”, atuando a partir de Praia Grande/SP, IGOR (...), vulgo “IGR”, (único dos integrantes da organização criminosa que não chegou a ser preso, sendo o seu paradeiro desconhecido), (...), vulgo “John Kai$3r”, atuando a partir de São Paulo/SP, (...), vulgo “Boss Coder”, atuando a partir da cidade gaúcha de Tapes/RS e o paciente, (...) MACHRY, vulgo "(...) DEL NERO", atuando a partir da cidade de Santa Maria/RS. Referida organização, ao longo dos anos de 2018 e 2019, até o dia 4 de junho de 2019, quando cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva no âmbito da chamada "Operação Singular", atuando a partir de diferentes locais do Brasil, destinava-se à captação ilícita de dados de cartões de crédito bancários para posterior comercialização fraudulenta, inclusive em caráter transnacional; invasão de dispositivos informáticos para o fim de obter ilicitamente e eventualmente adulterar e comercializar dados sigilosos, inclusive constantes de bancos de dados da Administração Pública, bem como falsificação e venda em ambientes virtuais de documentos de identificação pessoal, como RG e CNH, revelando, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput e parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal (furto mediante fraude), 171 do Código Penal (estelionato), 154-A, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e 297 do Código Penal (falsificação de documento público). - A investigação foi realizada em detalhada apuração pela Polícia Federal a partir de levantamentos realizados na chamada deep web (ambiente virtual não disponível nos navegadores da internet, somente acessado por aplicativos específicos), tendo sido descobertos a existência de um grupo de “Telegram” destinado a dar suporte à venda de informações de cartões de crédito em site da internet de superfície. Referido grupo teria operado com os nomes de “KC-Carding Brasil”, “Klan Carder-PT-BR” e “Distrito Singular PT-BR”, criado, em tese, por RUAN (...), com o uso do nome “Thanos” para operacionalizar a prática de carding, atividade fraudulenta de captação de dados de cartões bancários para uso em compras e saques. - Segundo consta, em 05.07.2018, foi autorizada a quebra de sigilo de dados telemáticos dos envolvidos e, em 24.05.2019, deferida a representação policial pela expedição de mandados de busca e apreensão em seis endereços, bem como pela prisão do paciente e dos demais integrantes acima colacionados. - A prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica. - Em 04.06.2019 foram cumpridas as buscas e prisões, tendo sido o paciente interrogado em sede policial. A defesa pleiteou sua liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva em 10.06.2019 (autos PJE nº 5000138-74.2019.403.6181) e, em 12.06.2019 foi deferido o pleito. Recolhida a fiança, foi expedido o Alvará de Soltura Clausulado em favor do paciente em 13.06.2019, às 17:47:13. Por sua vez, o paciente assinou o pedido de liberdade provisória às 20h42. Contudo, em 1º.07.2019, a autoridade policial relatou o inquérito e representou pela prisão preventiva do paciente e novo pedido de busca e apreensão em sua residência. - Em 02.07.2019, o MM. Juízo a quo, após manifestação favorável do Ministério Público Federal, acolheu referida representação policial, para deferir a decretação da prisão preventiva do paciente, com quebra de fiança, sob o entendimento de que todos os argumentos da decretação da primeira prisão preventiva continuam válidos e são corroborados pelo fato de ‘a ORCRIM ter conseguido migrar sua base de operação para outro local virtual, agora chamado de Unique Shop, apenas 9 dias depois da prisão dos indiciados, a fim de continuar auferindo os lucros, na tentativa de criar um álibi para os que foram presos – e claro – não se descarta a necessidade da mudança por questões operacionais, após as apreensões ocorridas. A mudança de local virtual logo após a deflagração revela a vinculação do site de carding com a presente operação. Isso demonstra igualmente o elevado grau de sofisticação da ORCRIM e comprova que ela sequer conseguiu ser neutralizada com as prisões dos apontados principais líderes. De maneira que fatos ulteriores recomendam novamente a prisão de RUAN (...) MACHRY, com a consequente quebra da fiança, além é claro da continuação urgente das investigações. A continuidade da atividade criminosa aponta também para a necessidade de nova busca e apreensão nos endereços dos indiciados (...) MACHRY. Expeçam-se os competentes mandados de prisão e da busca e apreensão para os réus. Quanto ao bloqueio de valores de todas as contas correntes ligadas ao CPF dos investigados, exceto (...) MACHRY (que já teve a medida deferida), via consulta ao CCS – SISBACEN, a medida também deve ser deferida. Estabelece o art. 125 c/c 132 e 126 do Código de Processo Penal a possibilidade do sequestro de bens móveis adquiridos pelo investigado como proventos da infração, tendo como requisitos para a medida a existência de fato criminoso e os indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Estão presentes os requisitos. Há grandes evidências de que os investigados aufiram a maior parte de seus rendimentos por meio da atividade ilícita aqui investigada. Além do mais, como já visto em decisão anterior à qual se faz referência, são veementes os indícios de participação em organização criminosa responsável pela clonagem de inúmeros cartões de crédito, de modo que se encontram presentes fortíssimos indícios de que os saldos bancários tenham, de fato, origem principal das atividades criminosas aqui investigadas. Observo, ainda, que a medida visa impedir que as contas dos investigados com, em tese, grande quantidade de dinheiro pr0vindo das atividades ilícitas da ORCRIM, sejam movimentadas, com a perda do provento do crime, sendo a medida de sequestro, por ora, necessária. Diante destas informações, DEFIRO o bloqueio das contas nas instituições financeiras com as quais os investigados mantenham relacionamento. O bloqueio via BACENJUD só se aperfeiçoa após 48 horas, razão pela qual, com a urgência que o caso requer, determino que a medida seja ordenada diretamente via ofício a ser entregue pela PF às instituições financeiras. Proceda a Secretaria consulta ao CCS a fim de dirigir os ofícios aos bancos responsáveis. Deve constar nesse mesmo ofício que as instituições deverão mandar os extratos bancários dos últimos trinta dias das contas ativas, a fim de se averiguar movimentação bancária após a prisão. Após o bloqueio, oficie-se para que os valores sejam transferidos a contas judiciais não-tributárias da CEF. O destino dos bens sequestrados e apreendidos será decidido no tempo devido, não conheço por ora da parte da representação policial que pretende sejam destinados ao grupo de repressão cibernética. Decreto sigilo absoluto até o cumprimento das medidas, nos termos da súmula vinculante 14; sendo vedada a vista e carga neste período. Encaminhe-se o inquérito para a PF, a fim de dar cumprimento ao quanto aqui decidido. Neste ínterim, a fim de que as defesas possam instruir eventuais pedidos, bem como para informar as cortes superiores, poderá a Secretaria fornecer cópias depositadas em meio digital até as fls. 312. - A nova prisão preventiva foi cumprida em 04.07.2019. - Em 15.07.2019, a defesa pleiteou a liberdade provisória do paciente (autos PJE nº 5000712-97.2019.4.03.6181). Após manifestação do Ministério Público Federal, a autoridade impetrada indeferiu o pedido por decisão prolatada em 23.07.2019. - A decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente (PJE5000138-74.2019.403.6181) consignou que os elementos constantes dos autos demonstravam a necessidade concreta da segregação cautelar. Contudo, concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, por considerar que a investigação duraria meses, o material apreendido já estaria em análise, o crime teria sido cometido sem violência ou grave ameaça e diante das condições pessoais favoráveis do paciente. - Ocorre, porém, que a investigação foi encerrada e o paciente denunciado pela prática, em tese, do artigo 2º, caput e §§3º e 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013. A denúncia foi recebida em 18.07.2019. - A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente assentada nos fundamentos acima expostos não padece de qualquer ilegalidade, fundada que se encontra nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas descritas no artigo 319. - O fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. A materialidade delitiva e os indícios de autoria sobressaem pelo farto material apreendido nos endereços do paciente, notadamente, diversos equipamentos de informática e celulares utilizados, em tese, para a prática da atividade delitiva, além de 12 (doze) cartões de crédito, incluindo um cartão com chip, em branco e diversas roupas e perfumes de origem estrangeira, sem a devida documentação. - Há fortes indícios de que o paciente seria um dos principais vendedores, ou fornecedores, da SINGULAR STORE, colocando à venda diversas informações de cartões hackeados. Demais disso, seria, também, um dos administradores do grupo de Telegram “Distrito Singular PT-BR”, antigo “KC Carding Brasil”, sendo responsável pela organização e fiscalização dos demais participantes do grupo. - As investigações apontaram ainda, que o paciente teria compartilhado ferramentas utilizadas para o cometimento de crimes cibernéticos, como páginas Web Fakes prontas, clonadas de grandes comércios online que poderiam ser utilizadas para a prática de PHISHING3, bem como teria “doado” informações de alguns cartões de créditos, para que qualquer criminoso pudesse utilizá-los em delitos fraudulentos. - Afigura-se despicienda a alegação do impetrante de que não teve participação na criação do site “Unique Shop”, pois ainda se encontrava preso e as mercadorias apreendidas no dia da deflagração seriam oriundas de atividade empresarial lícita do paciente. Como bem salientou o MM. Juízo a quo: Conforme relatório policial de fls. 373/416, ‘Ele é um dos administradores de grupo de Telegram de THANOS e possui atividade bastante intensa na orientação de ‘clientes’, exercendo inclusive o papel de CENSOR. Ele controla a qualidade das postagens admitindo ou excluindo usuários’ (grifo nosso). Assim, embora não seja considerado líder da organização criminosa, sua participação na ORCRIM, em tese, é bastante relevante. Tocante aos bens apreendidos durante a deflagração da Operação Singular atribuídos a (...), constantes do termo de apreensão de fls. 314/322 dos autos nº. 0007157-56.2018.4.03.6181, verifico que as mercadorias apreendidas referem-se a jaquetas, blazer, camisas, camisetas, bonés, tocas, mochilas, perfumes, enquanto o objeto dos leilões dos quais participariam a empresa do requerente, conforme documentos anexos, seria instrumentos musicais, mesas de som, fones de ouvido, caixas acústicas, etc. Assim, a princípio, não há qualquer correlação. Adota-se, por fim, a manifestação ministerial, no sentido de que, em razão da expertise rara do indiciado, é absolutamente necessário que ele seja afastado de qualquer dispositivo de informática e de telefones celulares, e não há como obter isso sem que ele permaneça preso, o que demonstra a absoluta impropriedade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Destaca-se, neste ponto, que durante o cumprimento do segundo mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo e cumprido em 04.07.2019, vale dizer, tão-somente 1 mês após a deflagração da Operação Singular (ocorrida em 04.06.2019), foram apreendidos 1 computador, 1 HD, 1 pen drive, 1 cartão de memória e 1 celular, este último, conforme Relatório de Diligências nº. 184/2019, encontrado destruído no quarto do investigado, e (...) teria assumido ser do seu uso.  - A manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, haja vista a periculosidade evidente do paciente na atuação de fraudes cibernéticas. Ressalta-se a impossibilidade de monitoramento real das atividades do paciente se colocado em liberdade, além da falta de detalhamento da extensão desta possível organização criminosa, indicando o encarceramento como única forma de estancar qualquer continuidade delitiva ulterior do paciente. - A presença da materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), aliados ao risco concreto à ordem pública e econômica, justificam plenamente a manutenção da segregação, a teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. De outro giro, restando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal. - Eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). - Em que pese a alegação de excesso de prazo na formação de culpa, infere-se do panorama delineado que não ocorreu nenhuma alteração, fática ou jurídica, apta a ensejar nova decisão diferente da já prolatada. - Como bem salientou o MM. Juízo a quo: “Nada há de novo quanto às condições pessoais dos réus e é impossível neste momento fazer considerações aprofundadas sobre a participação dos réus no crime e no evento de migração do site, bem como sobre provável e eventual pena a ser aplicada. São questões que melhor serão esclarecidas e debatidas no julgamento do processo. Em relação ao excesso de prazo gerado pela postergação dos interrogatórios, percebe que se está dentro do prazo legal. De fato, executada a prisão em 04.06.2019, iniciou-se o prazo de 15 (dias) para a conclusão do inquérito policial. Em seguida, o MPF teria 5 (cinco) dias para oferecer a denúncia e, por fim, o prazo de 120 para se fazer a instrução. Prazo este que não está vencido. Convém nesta decisão prorrogar o prazo por adicionais 120 (dias), nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 12.850/2013. É que se trata de complexa investigação de um grande esquema de carding no Brasil, talvez a primeira de seu gênero, que necessitou de difíceis perícias e técnicas investigativas. E tanto assim é que as próprias defesas pediram mais tempo para analisar os laudos. Por fim, o final parcial da instrução também não altera os fundamentos das decisões anteriores que decretaram a prisão preventiva dos réus.”. - Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios e sua dilação, dentro dos limites razoáveis, justifica-se diante das circunstâncias do caso concreto. Com efeito, tais prazos servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. - Ordem de Habeas Corpus denegada.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5027304-97.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 28/11/2019, Intimação via sistema DATA: 02/12/2019)