Artigo 125 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO CONCUTARE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO DELITO. POSSIBILIDADE.1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias.2. A regra do § 2º...

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... do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda.3. Em se tratando de arresto/hipoteca legal, decretados parao fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens.4. Embora não tenha havido indiciamento nem tenha sido oferecida denúncia relativamente à pessoa jurídica apelante, verifica-se plenamente justificada o sequestro de valores em seu desfavor. Isso porque os sócios da referida pessoa jurídica foram denunciados na ação penal principal pela prática dos delitos contidos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal e no e art. 1.º da Lei 9613/98.5. Referidos sócios teriam cometido os delitos acima citados no âmbito de um esquema de aquisição fraudulenta de direitos minerários. Nesse ponto, durante a investigação, foi produzido laudo pericial que apontou que a empresa apelante teve movimentação financeira incompatível em relação às receitas declaradas no período investigado.6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos.7. Desse modo, havendo indícios de que a empresa em questão foi utilizada como instrumento do crime ou como local de aporte do proveito obtido com a prática delituosa, mostra-se totalmente viável o bloqueio de valores. (TRF-4, ACR 5073192-05.2019.4.04.7100, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, OITAVA TURMA, Julgado em: 18/11/2020, Publicado em: 19/11/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONFISCO. REPARAÇÃO DE DANO. NÃO CUMULAÇÃO.1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias.2. A regra do § 2º...

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... do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda.3. Sobre a possibilidade de acumulação de tal reparação com o perdimento do Código Penal ou do artigo 7º da Lei nº 9.613/98, a dicção legal sinaliza para a acumulação, uma vez que expressamente refere a imposição do perdimento dos bens e valores decorrentes da lavagem de dinheiro em favor da União como efeito da condenação, independentemente daquelas fixadas no Código Penal. Este, por sua vez, no artigo 91, II, 'a', também estabelece o perdimento em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.4.A solução para o aparente conflito de normas, no entanto, a meu ver, reside numa expressão repetida em ambos os diplomas legais: ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (sublinhei).Ora, o perdimento dos valores, em qualquer dos casos, dar-se-á na hipótese de não haver ressarcimento ao lesado. Neste caso, o produto do crime deverá servir para ressarci-lo.5. Não há, portanto, duplo efeito da condenação, um consistente na reparação do dano e outro no perdimento dos valores. Este último ocorrerá apenas se não se tratar de hipótese de reparação de dano.6. Apelação criminal improvida. (TRF-4, ACR 5008092-15.2019.4.04.7000, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, OITAVA TURMA, Julgado em: 31/07/2019, Publicado em: 05/08/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: EXTENSÃO DO SEQUESTRO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto inexiste a alegada carência de fundamentação na decisão recorrida. Em análise à decisão que determinou que o bloqueio judicial ocorresse ...

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...no patrimônio pessoal dos recorrentes, infere-se que tal determinação foi devidamente fundamentada pelo julgador a quo, que, após ponderar acerca das circunstâncias do caso concreto, asseverou pela necessidade da medida. Assim, não há que se falar em nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. II. Do mesmo modo, não se verifica violação ao art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal. Tratando-se de medida assecuratória na esfera penal (art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal), de caráter excepcional, admite-se o bloqueio sem a prévia intimação da parte investigada para manifestação nos autos. Isto porque, considerando que a medida decretada visa assegurar a apreensão de bens que supostamente constituiriam proveito patrimonial de prática criminosa ou, mesmo que lícitos, resguardar patrimônio suficiente para eventual ressarcimento de prejuízos causados, a prévia intimação das partes investigadas poderia frustrar a eficácia da medida, inviabilizando a efetivação da medida. Assim, e considerando o perigo de ineficácia da medida, a exceção prevista no art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, afigura-se correta a decisão que postergou o contraditório, não havendo que se falar em nulidade. III. O recurso ministerial veicula a impugnação à fundamentação da decisão prolatada, manifestando inconformismo com a decisão pelo fato de ter indeferido seu pedido de extensão do sequestro de bens e valores ao montante de R$ 89.800.000,00 (oitenta e nove milhões e oitocentos mil reais), oportunizando aos recorridos o pleno exercício do contraditório, segundo se verifica das razões do recurso. Ressalta-se o efeito devolutivo da apelação que restitui ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame de ofício de questões de ordem pública que ainda não tenham sido resolvidas. Plenamente identificados os fatos e fundamentos jurídicos da irresignação do apelante, em face da decisão prolatada na instância singela, não há inobservância ao princípio da dialeticidade. Assim, o recurso miniserial deve ser conhecido na íntegra. IV. O juiz a quo decidiu com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à imperiosa necessidade de interesse público de se garantir eventual reparação dos prejuízos causados no caso concreto, sem olvidar do individual direito patrimonial assegurado aos investigados/denunciados. Não há que se falar, neste momento, em sequestro de valores no importe de R$ 89.800.000,00 (oitenta e nove milhões, oitocentos mil reais) pois, como bem apontou o magistrado singular, não foram juntados novos documentos ou apontadas novas testemunhas que pudessem confirmar, de maneira insofismável, a estimativa de que os valores auferidos por meio da prática do jogo do bicho alcançariam o montante de R$ 89.800.000,00 (oitenta e nove milhões, oitocentos mil reais). As limitações legais, substanciais ou cautelares, bem como as privações à liberdade e ao patrimônio (bens da parte), exigem rito e cumprimento de regras claras, pois se trata de valores invioláveis (CF - art. 5º, caput e inciso LIV). Neste quadro, a melhor solução é se aguardar a conclusão das investigações e, se o caso, o julgamento do mérito na ação penal, perquirindo-se em definitivo, dentre complexas investigações que apuram a prática de diversos crimes, circunstância essa, porém, que não impede a concessão da medida cautelar, como forma de garantir ressarcimento futuro. A r. decisão de 1º grau, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em parte com o parecer, rejeita-se as preliminares arguidas pela defesa dos acusados e, no mérito, nega-se provimento aos recursos defensivos e ministerial, mantendo-se inalterada a decisão de p. 5081-5086, dos autos nº 0024897-84.2020.8.12.0001. (TJMS. Apelação Criminal n. 0024674-97.2021.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz Waldir Marques, j: 27/05/2022, p:  01/06/2022)