Art. 1°
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Art. 2º
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ALTERADO
Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.
ALTERADO
Art. 3°
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.Art. 4°
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.Art. 5º
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ALTERADO
I - os crimes:
ALTERADO
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
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b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
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c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
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d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
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II - os crimes:
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a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
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b) praticados por brasileiro.
ALTERADO
§ 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
ALTERADO
§ 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
ALTERADO
a) entrar o agente no território nacional;
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b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
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c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
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d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
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e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
ALTERADO
§ 3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
ALTERADO
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
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b)houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
ALTERADO
Art. 6°
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Art. 7°
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: ALTERADO
I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;
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II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
ALTERADO
Parágrafo único. a homologação depende:
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a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada;
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b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Contagem de prazo
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