Coronavírus

I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. CICLO VACINAL COMPLETO DISPONÍVEL. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PU-BLICA PELO CORONAVÍRUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A presente reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria nº 188, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde. O art. 2º, I, da Portaria n. 428, de 19/3/2020...

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..., do Ministério da Saúde, dispõe acerca da possibilidade de integrantes do grupo de risco da Covid-19 realizarem trabalho remoto durante a pandemia, ressaltando que tal medida seria temporária, devendo ser tomada "enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)". Entretanto, posteriormente foi publicada a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, em 22/04/2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da pandemia, revogando-se, dessa forma, a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Na mesma linha, em 05/05/2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à Covid-19. Observa-se, portanto, que a pretensão da autora de permanecer em licença remunerada ou, sucessivamente, de ser submetida ao regime de trabalho remoto, "até o fim da pandemia", conforme consta expressamente da inicial (pág. 20), teve seu objeto exaurido, na medida em que não mais subsiste a situação emergencial ensejadora de eventual afastamento nos termos propostos nesta reclamação. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicadas as ADIs 7.103 e 7.134, igualmente ementadas, por considerar que os processos perderam o objeto após o decreto do fim do estado de calamidade pública no país, com o advento da Portaria nº 913 do Ministério da Saúde. Por oportuno, destaca-se que no momento presente está disponível o ciclo vacinal completo contra a Covid-19, o que possibilita a imunização da autora e reforça a proteção de sua saúde para o desempenho de suas funções laborais. Por tudo quanto exposto, considerando que a pretensão da empregada se vincula diretamente ao período limitado pela emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, com a declaração de encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e pelo advento da Portaria nº 913/2022 do Ministério da Saúde, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir por perda superveniente de objeto. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 20306-38.2020.5.04.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)

DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PÚBLICO. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ESTADO DE CALAMIDADE. EMPREGADA GESTANTE. TELETRABALHO. LEI Nº 14.151/2021. IMPUTAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA DE ÔNUS. Preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse (inadequação da via eleita) e de decadência da impetração, levantadas pela União Federal, rejeitadas. Trata-se de mandado de segurança preventivo que ataca ameaça de ato coator por parte de autoridade pública vinculada à legislação tributária (art. 142 do CTN), razão pela qual ...

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...não há que se falar em decadência do prazo de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Competência da Justiça Federal, haja vista que não se discute nestes autos aspectos relacionados à relação de trabalho, a atrair a competência da Justiça laboral conforme o disposto no art. 108 da CF. Sem prejuízo de suas atribuições pertinentes à saúde, a União Federal se serviu de sua competência legislativa privativa para tratar de direito do trabalho (art. 21, I, da Constituição) e editou a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022), segundo a qual, durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante (ainda não totalmente imunizada) permanecerá afastada da atividade de laboral presencial, devendo ficar à disposição do empregador para atividades em seu domicílio (por teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância, admitida a alteração das funções durante esse período extraordinário), para o qual terá direito à sua remuneração paga pelo contratante.  Logo, a Lei nº 14.151/2021 (antes e depois da Lei nº 14.311/2022) tem conteúdo de direito do trabalho, atende à estrita legalidade (art. 22, I, e também ao art. 201, II, ambos da ordem de 1988) e representa regra especial para situação distinta da previsão geral do art. 394-A da CLT, não se revelando como empréstimo compulsório, imposto extraordinário ou nova contribuição social (art. 148, I, art. 154 e art. 195, §4º, todos da Constituição), muito menos aumento de exação já existente que ampare pleito de compensação de indébito, o que afasta argumentos quanto a aspectos tributários. A empregada gestante está habilitada para o trabalho (desde que não presencial) e fica à disposição do empregador, razão pela qual não há amparo para a concessão indiscriminada de benefício previdenciário de salário-maternidade (art. 71, art. 71-A, art. 71-B e art. 71-C, da Lei nº 8.213/1991, Convenção nº 103 da OIT e Decreto nº 10.088/2019), e nem se trata de transferência do ônus do Estado para o setor privado. É verdade que há ampla diversidade de tarefas decorrentes das relações de emprego, perfis e qualificações pessoais distintas entre gestantes, além de ambientes muito diferentes em cada domicílio, tornando presumivelmente bastante heterogênea a efetiva realização de teletrabalho ou de outra forma a distância. Também é crível que, em casos específicos, seja inviável qualquer trabalho não presencial realizado por empregadas gestantes. Contudo, a redução ou a excepcional inviabilidade do trabalho realizado por empregadas gestantes não pode ser imputada ao Estado, que tão somente adotou medidas trabalhistas legítimas de preservação de todos os interesses envolvidos no extraordinário período da pandemia.  Não tivesse o poder público arcado com expressivas obrigações financeiras nesse período emergencial, e transferido ao setor privado todo e qualquer obrigação para com seus empregados (incluindo as gestantes), seria possível invocar violação à isonomia, mas não como fez a Lei nº 14.151/2021, que se contextualiza de modo juridicamente adequando, necessário e solidário ao ambiente temporário para o qual se destina. Assim, o Estado não pode ser obrigado ao pagamento dessas verbas trabalhistas devidas pelo empregador. No caso dos autos, pretende-se o afastamento das empregadas gestantes da empresa autora de suas atividades, diante da impossibilidade de realização do trabalho remoto, pagando-lhes o equivalente ao salário-maternidade, com o reconhecimento do direito à compensação, pela parte impetrante, do montante pago (correspondente ao salário-maternidade) às mesmas empregadas ao tempo de duração da pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Apelação da União Federal e remessa necessária providas.                       (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003551-02.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA MORATÓRIA - ATRASO ÍNFIMO NA ENTREGA DO INSUMO - JUSTA CAUSA COMPROVADA - PANDEMIA DE COVID-19 - REDUÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 537, §1º, III, do CPC, cabível a redução ou exclusão da multa moratória (astreintes), caso o devedor da obrigação comprove o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Comprovado pelo Município que o atraso de 02 (dois) dias na entrega do insumo ocorreu em razão da redução do quadro de funcionários durante o período da Pandemia de Covid-19, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a exclusão da multa. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.344732-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DOS ENTES FEDERATIVOS DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ENUNCIADO N° 13 DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (SEI Nº 0030118-48.2021.8.16.6000). INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO ...

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...DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL – ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-57.2018.8.16.0152; 0000023-27.2018.8.16.0152). IMPEDIMENTO DECORRENTE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 QUE NÃO SE APLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DO VALOR DO REAJUSTE DA DATA BASE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA (0005470-59.2022.8.16.0021; 0005464-52.2022.8.16.0021; 0005448-98.2022.8.16.0021).1.  A título de esclarecimento, destaco que o presente caso não envolve a atuação do Poder Judiciário no sentido de impor ao Poder Executivo a implementação de aumento ao funcionalismo público, prática efetivamente vedada. Trata-se, em verdade, de uma situação em que subsiste uma Lei Municipal preexistente que delineia as diretrizes para a realização do reajuste anual, as quais não foram observadas pela Municipalidade. 2. Ademais, a pretensão de reajuste salarial almejada pela Parte Autora fundamenta-se na recomposição salarial lastreada na variação inflacionária, com o intuito de preservar seu poder aquisitivo, salvaguarda esta prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173/2020, vejamos: “VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal; ”. 3. Desse modo, embora o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020 vede a concessão de aumentos, não vislumbro que a outorga do reajuste inflacionário deva ser interpretada como tal, uma vez que se enquadra no permissivo disposto no inciso VIII do artigo 8º supramencionado.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019238-18.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.04.2024)