em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na Cidade de pelos motivos e fatos que passa a expor.
Trata-se de contrato em conta de participação para fins de conduzir o empreendimento denominado . O contrato previu . A qual não foi cumprida pela Sócia Ostensiva configurando a perda da affectio societatis . Em o Autor teve conhecimento de que sem qualquer fundamento relevante que justifique tal conduta obrigando o Autor a solicitar explicações. No entanto até a presente data nenhuma informação foi prestada levantando fortes questionamentos sobre a administração dos bens e valores sob a gestão do Réu obrigando a propositura da presente ação.
DO DIREITO
Como dito o pedido de exigir contas é a forma legalmente amparado para esclarecer sobre a destinação dos valores que estão sob a guarda do outorgado inclusive para averiguar se estão sendo aplicados à finalidade que se destina conforme fundamenta a doutrina sobre o tema " O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios ." JÚNIOR Humberto Theodoro " Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante dos fatos narrados indispensável a necessária prestação de contas por parte do réu. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Demonstrada a relação jurídica entre as partes consubstanciada em sociedade em conta de participação o sócio ostensivo tem o dever de prestar contas ao sócio participante consoante
art. 996 do
CPC/2015 - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. TJSP Apelação Cível XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0003 Relator a Sérgio Shimura Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Data do Julgamento 04/04/2014 Data de Registro 30/08/2019 Como dito demonstrada a relação jurídica entre as partes o pedido de exigir contas é a única forma de esclarecer que fins o Réu está dando aos bens administrados inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado motivando a presente ação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do
Art. 300 do
CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao réu . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do
Art. 300 do
CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais em razão dos recentes desastres naturais e consequente decreto de Estado de Calamidade no Estado o requerente teve a sua única fonte de renda diretamente afetada pelas agravando drasticamente sua situação econômica conforme . Desta forma mesmo que seus rendimentos fossem superiores ao que motiva a gratuidade de justiça neste momento excepcional de redução da sua remuneração o autor se encontra em completo descontrole de suas contas em evidente endividamento. Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do
Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. PATRIMÔNIO ROBUSTO A SER PARTILHADO. POSSE E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVADO. PATRIMONIO SEM LIQUIDEZ. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. BENEFICIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária. - A maior parte do patrimônio listado corresponde a bens imóveis de difícil alienação de modo que não representa patrimônio de fácil liquidez sobretudo por ser objeto de litígio entre o casal de modo que não deve acarretar no indeferimento automático do pedido de concessão da gratuidade judiciária. - Considerando que os documentos apresentados pela parte conduzem à comprovação de sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais impõe-se o deferimento do benefício por elas postulado. - Recurso conhecido e provido. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188707-8/001 Relator a Des. a Paulo Rogério de Souza Abrantes JD Convocado julgamento em 12/12/2023 publicação da súmula em 12/12/2023 Afinal o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência veja - R$ - R$ - R$ ... Ou seja apesar do patrimônio e renda elevada todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais.
DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS
O
artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da
Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS E CERTIDÕES JUDICIAIS - ABRANGÊNCIA. Segundo o
artigo 98 § 1º inciso IX do
Código de Processo Civil a concessão de justiça gratuita abrange " os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" . TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.326525-5/001 Relator a Des. a Maurílio Gabriel julgamento em 26/04/2024 publicação da súmula em 02/05/2024 Assim por simples petição uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pelo réu em especial a A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do
art. 98 do
Código de Processo Civil O recebimento da presente ação com a imediata citação dos demandados para responder a presente demanda A intimação do órgão do Ministério Publico para realizar a análise das contas por se tratar de interesse de incapaz Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito O provimento da demanda para fins de determinar a prestação de contas para que o Réu apresente de forma detalhada i o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão ii a relação dos bens com os rendimentos e frutos iii os valores em numerários depositados nos bancos iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v as parcelas que se encontram/encontraram com o Réu vi os prejuízos havidos vii os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens além de quaisquer dados relevantes. Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento.
. ANEXOS